Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004322-33.2012.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004322-33.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível - Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Autos n. 0004322-33.2012.8.22.0009 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 19/09/2012 Valor da causa: R$ 44.784,00 ESPÓLIO: GUTEMBERG ERMITA, AV. CARLOS DORNEJE 471, NÃO CONSTA SERINGAL - 76970-970 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S., AV. CASTELO BRANCO C/C ROLIM DE MOURA 460 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ERIKA BASILIO KHALILI, OAB nº RJ124389, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Em síntese, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, decorrido o prazo de impugnação, expedida as RPV's/Precatório, o INSS intempestivamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, vislumbra-se que conforme Sistema PJE, o prazo para que do executado decorreu em 21/09/2023. Desta forma, considerando que a impugnação do INSS foi protocolada somente no dia 27/10/2023, evidente se mostra sua intempestividade. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas através de impugnação no prazo legal fixado (art. 535, inciso V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022). Grifo meu EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2.São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022). Grifo meu Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e, por consequência, mantenho o processo na fase em que se encontram aguardando pagamento. No mais, aguarde-se no escaninho de suspensão virtual até que ocorra a comprovação do pagamento nos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 0004322-33.2012.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: GUTEMBERG ERMITAADVOGADO DO ESPÓLIO: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ERIKA BASILIO KHALILI, OAB nº RJ124389, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais DECISÃO Vistos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC) ALTEREI a classe processual para "cumprimento de sentença" e INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Intimem -se. Cumpra -se. Pimenta Bueno/RO, 4 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUTEMBERG ERMITA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA BASILIO KHALILI em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUTEMBERG ERMITA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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