Procedimento Comum Cível 7005415-72.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005415-72.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005415-72.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Requerente D. G. M., CPF nº 09716733224, RUA DOS SERINGUEIROS 245 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA L. G. M., CPF nº 06952320296, RUA DOS SERINGUEIROS 245 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA TATHYANNE GARCIA, CPF nº 86504630291, RUA DOS SERINGUEIROS 245 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) KAREN KAROLINE GOMES ITO, OAB nº RO7785 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Advogado(a) LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por L. G. M., D. G. M., representados pela genitora e também requerente TATHYANNE GARCIA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS. Narrou a exordial que as partes autoras contrataram os serviços de transporte aéreo ofertado pela requerida, a partir da aquisição de passagem aérea saindo de São José do Rio Preto/SP para Porto Velho/RO. Segundo constou, o voo estava programado para o dia 11/01/2022, com chegada em Cuiabá/MT às 12h, ocasião em que pegariam outro voo para Porto Velho/RO, contudo, o voo de Cuiabá – Porto Velho foi cancelado e só haveria voo disponível para o dia 17 de janeiro, ou seja, cinco dias após a data correta de chegada. Alegaram que ficaram horas esperando no aeroporto sem nenhuma assistência da companhia aérea requerida, pois esta não lhes forneceu hotel e nem alimentação e, ante o não fornecimento de outro meio para chegar ao seu destino final, tiveram que retornar para casa de ônibus, através da empresa Eucatur, em ônibus fretado pela companhia. Afirmaram que em decorrência do cancelamento do seu voo e não reacomodação, chegaram ao seu destino final às 4h20min da manhã, do dia 13 de janeiro de 2022, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente. Designada e tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (ID 89127591). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 90007180, afirmando que houve alteração na malha aérea, sendo os autores reacomodados no próximo voo disponível, bem como ofertado voucher compensatório no valor de R$500,00 para cada requerente, cumprindo com a determinação contida no artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, em razão do atraso não ter ocorrido por falha ou culpa, bem como ter prestado a assistência necessária, afirmou que não há que se falar em dever de indenizar, devendo o pedido ser julgado improcedente. Os autores apresentaram réplica à contestação ao ID n. 91042853, reafirmando os pedidos exarados na inicial. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 93689443, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC/15, porquanto desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Consigno inicialmente que é perfeitamente aplicável à espécie as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos a relação jurídica tida entre as partes, consubstanciada no contrato de transporte aéreo nacional de passageiros, o cancelamento do voo contratado, bem como o cancelamento do embarque dos passageiros que foram realocados em outro voo da mesma companhia aérea. Deste modo, o pedido inicial é procedente, pois, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado e consoante o disposto no art. 737 do CC/02 “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, considerando que a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em tese não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. A única ressalva que se faz é aos atrasos inferiores a quatro horas em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem que configuram atraso tolerável e mero aborrecimento, entendimento pacificado pela jurisprudência em vista das peculiaridades do transporte aéreo e da complexidade da vida moderna, salientando que incumbe ao transportador cumprir o contrato com observação estrita às normas de segurança instituídas pela ANAC. Contudo esse não é o caso dos autos. O voo dos autores foi cancelado durante a conexão em Cuiabá/MT, sendo realocados em outro voo para o dia 17, ou seja, cinco dias após a data esperada para chegada em seu destino final. Deste modo, é evidente que os autores tiveram seu voo cancelado e necessitaram terminar sua viagem via transporte terrestre, ante a desídia por parte da requerida em realocar os passageiros em outro voo dentro de um período de tolerância razoável. Neste sentido, evidente que se trata de fortuito interno, este que não tem o condão de afastar o dever de indenizar, porque atrelado ao risco do empreendimento. O dano moral decorrente do atraso de voo prescinde de prova, posto que 'in re ipsa', ínsito na própria ofensa, que ocorre em virtude do desconforto, incerteza, aflição e transtornos suportados pelo passageiro que teve frustrada a expectativa de chegada ao destino no prazo previsto, tal como contratado. É certo que a indenização por dano moral deve servir de reprimenda ao agressor de direitos, desestimulando condutas lesivas. Assim, deve-se ponderar a intensidade da culpa para a fixação do 'quantum' indenizatório. Desta forma, aplicando as regras citadas no caso posto a julgamento, observo que não há nenhuma evidência de que a ré tenha provocado o evento por má-fé, nem que o fato tenha trazido drásticas consequências além da demora excessiva tida na chegada do autor ao seu destino. Nessa senda, entendo suficiente a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor das condenações, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito 2023-08-09T09:06:24.592100141 2023-08-09T09:14:34.395912433 2023-08-09T10:07:35.743743156 2023-08-09T10:29:45.866185743 2023-08-09T10:29:35.199784245

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: D. G. M., CPF nº 09716733224, RUA DOS SERINGUEIROS 245 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, L. G. M., CPF nº 06952320296, RUA DOS SERINGUEIROS 245 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, TATHYANNE GARCIA, CPF nº 86504630291, RUA DOS SERINGUEIROS 245 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS AUTORES: KAREN KAROLINE GOMES ITO, OAB nº RO7785 Requerido(a) REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005415-72.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Requerente Trata-se de ação indenizatória proposta por L. G. M. e D. G. M., representados por sua genitora e também requerente, TATHYANNE GARCIA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A requerida apresentou defesa e a parte autora impugnou a contestação. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, os requerentes pleitearam pela designação de audiência de instrução para colheita de depoimento de um informante (seu genitor e esposo, respectivamente), bem como de uma testemunha. A requerida, por sua vez, informou que não possui outras provas a produzir. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável à designação de audiência, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, autorizando, no parágrafo primeiro, o indeferimento de diligências inúteis. No caso dos autos, não está demonstrada a necessidade de produção da prova testemunhal. A dinâmica dos fatos já restou devidamente narrada na inicial e a oitiva de testemunhas apenas serviria para corroborar tais alegações. Importante registrar que uma das pessoas arroladas para depor é genitor e esposo dos requerentes, logo, no máximo poderia ser ouvido na condição de informante, por não possuir imparcialidade em relação aos fatos. No que se refere à testemunha Adrieli, não há na inicial informação de que estava presente no dia dos fatos, razão pela qual seu depoimento igualmente não terá relevância para o julgamento do mérito. Deste modo, com arrimo no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. Retornem os autos ao Ministério Público para parecer sobre o mérito da causa. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 12 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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