Execução de Título Extrajudicial 7004472-88.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004472-88.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO ABRAHAO ELIAS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:48

Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004472-88.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CLEVERSON CASSOL, CPF nº 94950393120, RUA TRINTA E NOVE 109 JARDIM ELDORADO - 76987-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128, LINHA 95 B Km 02 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 Valor da causa: R$ 55.000,00 SENTENÇA Do que consta dos autos, antes da citação, as partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram pela homologação. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, vale pontuar que a autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. É que a citação é indispensável à validade do processo, sendo o ato pelo qual é possibilitado ao executado defender-se contra a demanda que lhe foi proposta. A inexistência de citação somente pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Para que se configure, entretanto, o comparecimento espontâneo do executado, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. Com efeito, somente poderia considerada suprida a citação do executado se este, conjuntamente com o patrono do exequente, tivesse subscrito, mediante advogado constituído, o acordo/a petição pleiteando a homologação judicial do acordo, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Na hipótese, foi justamente o que ocorreu, o acordo entabulado entre as partes foi assistido por advogados, uma vez que o próprio patrono da parte executada peticionou aos autos no ID. 91209177, ratificando o acordo e pugnando pela sua homologação, com a extinção e arquivamento definitivo dos autos, inclusive juntou aos autos comprovante de pagamento. Portanto, a medida que se impõe é a homologação do aludido acordo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes que se regerá pelas cláusulas constante no acordo juntado no ID. 91197101 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em face do acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Adotadas as providências de praxe e sem pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:01

Determinado o arquivamento

26/05/2023, 09:01

Homologada a Transação

26/05/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:20

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:40

Documentos

SENTENÇA

•26/05/2023, 09:01

DESPACHO

•12/05/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004472-88.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CLEVERSON CASSOL, CPF nº 94950393120, RUA TRINTA E NOVE 109 JARDIM ELDORADO - 76987-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128, LINHA 95 B Km 02 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 Valor da causa: R$ 55.000,00 SENTENÇA Do que consta dos autos, antes da citação, as partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram pela homologação. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, vale pontuar que a autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. É que a citação é indispensável à validade do processo, sendo o ato pelo qual é possibilitado ao executado defender-se contra a demanda que lhe foi proposta. A inexistência de citação somente pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Para que se configure, entretanto, o comparecimento espontâneo do executado, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. Com efeito, somente poderia considerada suprida a citação do executado se este, conjuntamente com o patrono do exequente, tivesse subscrito, mediante advogado constituído, o acordo/a petição pleiteando a homologação judicial do acordo, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Na hipótese, foi justamente o que ocorreu, o acordo entabulado entre as partes foi assistido por advogados, uma vez que o próprio patrono da parte executada peticionou aos autos no ID. 91209177, ratificando o acordo e pugnando pela sua homologação, com a extinção e arquivamento definitivo dos autos, inclusive juntou aos autos comprovante de pagamento. Portanto, a medida que se impõe é a homologação do aludido acordo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes que se regerá pelas cláusulas constante no acordo juntado no ID. 91197101 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em face do acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Adotadas as providências de praxe e sem pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO ABRAHAO ELIAS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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