Execução de Título Extrajudicial 7011151-85.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011151-85.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de A. R. C. DE ARAUJO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 10:48

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:27

Publicado DECISÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7011151-85.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CELIA ESTHER GUTIERREZ LUQUE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK, OAB nº RO7005, ANDREA GODOY, OAB nº RO9913 EXECUTADO: A. R. C. DE ARAUJO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO, OAB nº RO7439, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Juros, Correção Monetária Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 35.279,59 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial.. 1. O exequente pleiteia reiteradamente a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados (id. 88616829). Compulsando os autos vislumbro que todas as diligências junto aos sistemas conveniados já foram realizadas (id. 82836594 e id. 83949543). Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) - destaquei Ante o exposto, indefiro as medidas pleiteadas. 2. No mais, considerando que o exequente não indicou bens passíveis de penhora, retornem os autos a suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC, conforme decisão de id. 88584108. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2023, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2023, 11:21

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:53

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:43

Documentos

DECISÃO

•12/05/2023, 11:21

DECISÃO

•22/03/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7011151-85.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CELIA ESTHER GUTIERREZ LUQUE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK, OAB nº RO7005, ANDREA GODOY, OAB nº RO9913 EXECUTADO: A. R. C. DE ARAUJO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO, OAB nº RO7439, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Juros, Correção Monetária Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 35.279,59 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial.. 1. O exequente pleiteia reiteradamente a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados (id. 88616829). Compulsando os autos vislumbro que todas as diligências junto aos sistemas conveniados já foram realizadas (id. 82836594 e id. 83949543). Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) - destaquei Ante o exposto, indefiro as medidas pleiteadas. 2. No mais, considerando que o exequente não indicou bens passíveis de penhora, retornem os autos a suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC, conforme decisão de id. 88584108. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. R. C. DE ARAUJO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK em 18/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(239)