Execução Fiscal 7051522-62.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

R$ 530.861,56

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:41

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 22:05

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 00:52

Publicado SENTENÇA em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:02

Extinta a punibilidade por prescrição

14/08/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:12

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:41

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 22:05

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 00:52

Publicado SENTENÇA em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:02

Extinta a punibilidade por prescrição

14/08/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 02:33

Publicado DESPACHO em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

30/04/2025, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:49

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:25

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 09:05

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2024, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 08:18

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2024, 07:36

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:51

Publicado DESPACHO em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 11:40

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 07:31

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:04

Publicado DESPACHO em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:39

Conclusos para despacho

17/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:10

Publicado DESPACHO em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051522-62.2017.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda requer a penhora sobre o faturamento diário da empresa devedora. Entretanto, o STJ afetou a matéria atinente à penhora de faturamento para pronunciamento definitivo na ocasião do TEMA n. 769 (Recursos Especiais n. 1.666.542/SP, n. 1.835.865/SP e 1.835.864/SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Nesse sentido, segue a Ementa da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ (in verbis): “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Ante o exposto, indefiro por ora o pedido ID 91254550 e determino o prosseguimento da demanda fiscal. Intime-se a Exequente para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:07

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051522-62.2017.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:56

Processo Desarquivado

10/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:37

Arquivado Provisoriamente

25/03/2020, 14:14

Juntada de certidão

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2019, 20:51

Publicado Decisão em 20/02/2019.

28/02/2019, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 16:06

Juntada de outros documentos

19/02/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:25

Conclusos para despacho

05/02/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 10:59

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 07:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 07:13

Juntada de ofício

08/01/2019, 12:23

Juntada de certidão

14/12/2018, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 01:47

Publicado Despacho em 12/12/2018.

11/12/2018, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:26

Conclusos para despacho

03/12/2018, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 06:09

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 05:34

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 07:52

Publicado Despacho em 12/11/2018.

09/11/2018, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 09:12

Conclusos para despacho

08/11/2018, 08:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 08:46

Juntada de Petição de expediente

05/11/2018, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 13:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 05:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/08/2018, 10:29

Conclusos para despacho

16/08/2018, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 11:17

Conclusos para despacho

31/07/2018, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 06:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 09:54

Conclusos para despacho

29/06/2018, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 06:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 10:48

Conclusos para despacho

14/05/2018, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 03:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 11:28

Conclusos para despacho

04/05/2018, 16:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 12:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 09:38

Conclusos para despacho

16/03/2018, 17:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 09:06

Conclusos para despacho

12/01/2018, 09:49

Juntada de expediente

12/01/2018, 09:47

Decorrido prazo de THE BEST COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 18/12/2017 23:59:59.

22/12/2017, 04:42

Juntada de Petição de expediente

15/12/2017, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2017, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 09:33

Conclusos para despacho

01/12/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 10:18

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2025, 10:01

DESPACHO

•01/07/2025, 18:32

DESPACHO

•19/03/2025, 09:06

DESPACHO

•19/03/2025, 09:05

DESPACHO

•25/09/2024, 11:40

DESPACHO

•02/04/2024, 09:48

DESPACHO

•24/10/2023, 10:38

DESPACHO

•12/05/2023, 11:25

DECISÃO

•18/02/2019, 13:25

DESPACHO

•10/12/2018, 12:09

DESPACHO

•08/11/2018, 09:12

DESPACHO

•22/08/2018, 10:29

DESPACHO

•08/08/2018, 11:17

DESPACHO

•05/07/2018, 09:54

DESPACHO

•15/05/2018, 10:48

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•14/08/2025, 10:01

DESPACHO

•01/07/2025, 18:32

DESPACHO

•19/03/2025, 09:06

DESPACHO

•19/03/2025, 09:05

DESPACHO

•25/09/2024, 11:40

DESPACHO

•02/04/2024, 09:48

DESPACHO

•24/10/2023, 10:38

DESPACHO

•12/05/2023, 11:25

DECISÃO

•18/02/2019, 13:25

DESPACHO

•10/12/2018, 12:09

DESPACHO

•08/11/2018, 09:12

DESPACHO

•22/08/2018, 10:29

DESPACHO

•08/08/2018, 11:17

DESPACHO

•05/07/2018, 09:54

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•15/05/2018, 10:48

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•09/05/2018, 11:28

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•23/04/2018, 09:38

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•01/03/2018, 09:06

DESPACHO

•04/12/2017, 09:33