Execução Fiscal 0093961-19.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.112,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:20

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 07:43

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 17:41

Juntada de documento de comprovação

05/08/2024, 17:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/08/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:12

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 08:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 12:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:19

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:20

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 07:43

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 17:41

Juntada de documento de comprovação

05/08/2024, 17:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 08:36

DESPACHO

•01/07/2024, 11:40

05/08/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:12

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 08:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 12:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:52

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:08

Conclusos para decisão

25/04/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 21:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:42

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:40

Publicado CITAÇÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:07

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

16/01/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 13:31

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:44

Mandado devolvido dependência

25/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RACINE JOSE ASSUNCAO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0093961-19.2008.8.22.0101 Vistos, O Aviso de Recebimento retornou com assinatura de pessoa estranha aos autos (vide ID 93627479), portanto, determino nova tentativa de citação. 1. Cite-se RACINE JOSE ASSUNCAO (CPF: 834.574.451-68) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Consoante o art. 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ademais, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento” (art. 380, I do CPC). 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA JOSÉ BONIFACIO, 2457 - PEDRINHAS, PORTO VELHO/RO (76.801-534). Valor da ação em 30/06/2008: R$ 1.112,51. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:54

Conclusos para decisão

08/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de juntada de ar

21/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de certidão

13/07/2023, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 08:25

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 09:43

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 12:34

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RACINE JOSE ASSUNCAO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0093961-19.2008.8.22.0101 Vistos, A execução foi ajuizada em 2008 e até o momento o ato citatório não se concretizou. Em atenção ao entendimento fixado no Resp. 1.340.553, manifeste-se o Credor, em dez dias, quanto à prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:53

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:22

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:18

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:10

Conclusos para despacho

17/04/2023, 07:23

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 01/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:30

Outras Decisões

24/02/2022, 09:47

Conclusos para despacho

22/02/2022, 07:46

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

21/02/2022, 13:25

Juntada de certidão

09/02/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:06

Outras Decisões

05/12/2021, 18:26

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:03

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2021, 09:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:38

Conclusos para despacho

06/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 12:17

Juntada de certidão

20/09/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 06:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:31

Outras Decisões

24/08/2021, 20:26

Conclusos para despacho

23/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 14:55

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2021, 09:23

Juntada de certidão

29/06/2021, 20:56

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:24

Expedição de Edital.

08/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 17:03

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:40

Determinada Requisição de Informações

26/01/2021, 14:40

Outras Decisões

26/01/2021, 14:40

Conclusos para despacho

14/01/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

07/11/2020, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2020, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2020, 08:43

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:03

Outras Decisões

20/08/2020, 09:15

Conclusos para despacho

19/08/2020, 07:31

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:31

Juntada de certidão

27/02/2020, 14:31

Outras Decisões

21/02/2020, 07:26

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:37

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/11/2019, 20:36

Conclusos para despacho

26/11/2019, 09:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:02

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2019, 17:02

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 17:02

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 17:02

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2019, 15:51

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 15:51

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 15:51

Juntada de Petição de certidão

25/10/2019, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:12

Decorrido prazo de RACINE JOSE ASSUNCAO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 10:22

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2019.

18/09/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:41

Juntada de Petição de expediente

16/09/2019, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 11:28

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:30

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 13:31

Juntada de certidão

22/07/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 11:48

Juntada de certidão

28/06/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 09:13

Conclusos para despacho

31/05/2019, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 08:08

Conclusos para despacho

10/04/2019, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 09:40

Distribuído por migração de sistemas

18/03/2019, 17:35

DESPACHO

•15/01/2024, 10:37

DESPACHO

•25/09/2023, 08:54

DESPACHO

•28/06/2023, 09:43

DESPACHO

•12/05/2023, 11:25

DESPACHO

•18/04/2023, 08:10

DESPACHO

•25/02/2022, 13:30

DESPACHO

•24/02/2022, 09:47

DESPACHO

•06/12/2021, 12:06

DESPACHO

•05/12/2021, 18:26

DESPACHO

•14/10/2021, 12:19

DESPACHO

•13/10/2021, 09:15

DESPACHO

•13/09/2021, 06:18

DESPACHO

•24/08/2021, 20:25

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•01/08/2024, 08:36

DESPACHO

•01/07/2024, 11:40

DESPACHO

•15/01/2024, 10:37

DESPACHO

•25/09/2023, 08:54

DESPACHO

•28/06/2023, 09:43

DESPACHO

•12/05/2023, 11:25

DESPACHO

•18/04/2023, 08:10

DESPACHO

•25/02/2022, 13:30

DESPACHO

•24/02/2022, 09:47

DESPACHO

•06/12/2021, 12:06

DESPACHO

•05/12/2021, 18:26

DESPACHO

•14/10/2021, 12:19

DESPACHO

•13/10/2021, 09:15

DESPACHO

•13/09/2021, 06:18

DESPACHO

•24/08/2021, 20:25

DESPACHO

•26/01/2021, 14:40

DESPACHO

•21/08/2020, 13:03

DESPACHO

•20/08/2020, 09:15

DESPACHO

•21/02/2020, 07:26

DESPACHO

•26/11/2019, 20:36

DESPACHO

•03/06/2019, 09:13

DESPACHO

•11/04/2019, 08:08