Execução Fiscal 7014224-31.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014224-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de A C R - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:44

Publicado DECISÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A C R - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014224-31.2020.8.22.0001 Vistos, Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida R$ 76.174,88. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 23/02/2021 (ID 55272912). Remeta-se ao arquivo provisório até fevereiro/2027, sem baixa na distribuição. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. Após o decurso do prazo, certifique-se e intime-se a Exequente para que se manifeste acerca do advento da prescrição intercorrente, comprovando, de logo, em sendo o caso, eventual causa interruptiva e/ou suspensiva do mencionado instituto. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 14:36

Conclusos para despacho

19/10/2022, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 19:30

Mandado devolvido dependência

21/09/2022, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:51

Documentos

DECISÃO

•12/05/2023, 11:25

DESPACHO

•30/05/2022, 17:52

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de A C R - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido dependência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

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