Execução Fiscal 7044366-52.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.933.530,09

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO 4902·CPF·Representa: Réu

PAULO BARROSO SERPA

OAB/RO 4923·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

TECNOMAPAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:06

Juntada de documento de comprovação

17/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:30

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:27

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/03/2026, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 10:04

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/03/2026, 10:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:09

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:03

Todas as movimentações(372)

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:06

Juntada de documento de comprovação

17/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:30

Conclusos para decisão

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2026, 09:06

DESPACHO

•30/03/2026, 10:30

27/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:27

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/03/2026, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 10:04

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/03/2026, 10:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:09

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:09

Juntada de outras peças

19/11/2025, 12:53

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:06

Juntada de outras peças

21/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:52

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:08

Publicado DECISÃO em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 21:10

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:52

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 00:40

Publicado DESPACHO em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 09:00

Juntada de certidão

07/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:29

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:44

Decorrido prazo de TJMT - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:19

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:11

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:05

Juntada de certidão

22/01/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:07

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de impugnação à execução

27/06/2024, 22:45

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:17

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

07/11/2023, 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:04

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:02

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TECNOMAPAS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044366-52.2019.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:04

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Publicado DECISÃO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2022, 11:17

Conclusos para despacho

26/07/2022, 07:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 22:22

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:20

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.

12/07/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 10:30

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 07:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:55

Publicado DECISÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:06

Outras Decisões

05/05/2022, 16:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:08

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:39

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:38

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 08:41

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:17

Outras Decisões

07/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:22

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:45

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:12

Outras Decisões

13/01/2022, 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:05

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:35

Juntada de outros documentos

17/11/2021, 12:35

Publicado DESPACHO em 18/11/2021.

17/11/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:55

Outras Decisões

16/11/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:25

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:11

Outras Decisões

12/08/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:08

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 07:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:42

Publicado DECISÃO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:42

Indisponibilidade de bens

08/07/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:46

Conclusos para despacho

16/06/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:37

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:31

Publicado DESPACHO em 01/06/2021.

31/05/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:06

Outras Decisões

28/05/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:26

Conclusos para despacho

14/05/2021, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 23/04/2021.

22/04/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:15

Outras Decisões

19/04/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:26

Conclusos para despacho

09/04/2021, 07:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2021, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2021.

16/03/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:49

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:09

Outras Decisões

09/03/2021, 09:09

Conclusos para despacho

08/03/2021, 08:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:34

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:24

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:04

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:00

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:24

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 06:29

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.

09/02/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 08:39

Outras Decisões

06/02/2021, 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:36

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:25

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:44

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:35

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:30

Conclusos para despacho

03/02/2021, 13:14

Juntada de certidão

03/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:56

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:51

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 07:04

Juntada de certidão

19/01/2021, 07:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

19/01/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:14

Outras Decisões

18/01/2021, 13:14

Conclusos para despacho

07/01/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 07:06

Publicado DESPACHO em 03/12/2020.

02/12/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 00:02

Outras Decisões

30/11/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:29

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:11

Conclusos para despacho

27/11/2020, 10:20

Juntada de certidão

27/11/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:44

Outras Decisões

26/11/2020, 17:44

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:02

Publicado DESPACHO em 27/11/2020.

26/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:28

Outras Decisões

24/11/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:53

Juntada de certidão

24/11/2020, 13:37

Conclusos para despacho

24/11/2020, 07:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 11:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:50

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:50

Publicado DECISÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:52

Outras Decisões

21/10/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 20:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:10

Conclusos para despacho

19/10/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 07:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:30

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:28

Publicado DESPACHO em 08/10/2020.

07/10/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 01:02

Outras Decisões

06/10/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

05/10/2020, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:03

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 08:56

Juntada de Petição de ofício

01/10/2020, 15:29

Juntada de Petição de certidão

01/10/2020, 15:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 08:42

Publicado DESPACHO em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:10

Outras Decisões

21/09/2020, 18:10

Conclusos para despacho

21/09/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 12:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 07:10

Publicado DESPACHO em 10/09/2020.

09/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:50

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:36

Outras Decisões

04/09/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:51

Conclusos para despacho

04/09/2020, 07:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 11:28

Publicado DESPACHO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 08:49

Outras Decisões

17/08/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:21

Conclusos para despacho

13/08/2020, 11:47

Publicado DECISÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:13

Outras Decisões

12/08/2020, 08:13

Conclusos para despacho

03/08/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 07/07/2020.

06/07/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:51

Outras Decisões

03/07/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:51

Conclusos para despacho

03/07/2020, 08:22

Juntada de certidão

03/07/2020, 08:19

Publicado DESPACHO em 06/07/2020.

03/07/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 14:38

Outras Decisões

02/07/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 12:37

Juntada de outros documentos

02/07/2020, 12:12

Juntada de outros documentos

02/07/2020, 12:06

Conclusos para despacho

01/06/2020, 09:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 15:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 13:04

Outras Decisões

27/03/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:50

Conclusos para despacho

17/02/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:41

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:01

Juntada de Petição de juntada de ar

23/01/2020, 08:55

Juntada de certidão

05/12/2019, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 13:13

Juntada de certidão

28/11/2019, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:21

Decorrido prazo de TECNOMAPAS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:21

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:19

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 16:41

Outras Decisões

14/10/2019, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:42

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:28

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 11:28

DESPACHO

•13/03/2026, 10:04

DESPACHO

•16/01/2026, 14:09

DECISÃO

•10/09/2025, 21:10

DESPACHO

•13/08/2025, 09:00

DESPACHO

•20/01/2025, 09:04

DESPACHO

•20/01/2025, 09:04

DESPACHO

•19/10/2023, 10:58

DESPACHO

•12/05/2023, 11:25

DECISÃO

•04/10/2022, 11:17

DECISÃO

•11/07/2022, 10:30

DECISÃO

•05/05/2022, 16:52

DESPACHO

•07/03/2022, 09:17

DESPACHO

•13/01/2022, 10:12

Todos os documentos(39)

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2026, 09:06

DESPACHO

•30/03/2026, 10:30

DESPACHO

•13/03/2026, 10:04

DESPACHO

•16/01/2026, 14:09

DECISÃO

•10/09/2025, 21:10

DESPACHO

•13/08/2025, 09:00

DESPACHO

•20/01/2025, 09:04

DESPACHO

•20/01/2025, 09:04

DESPACHO

•19/10/2023, 10:58

DESPACHO

•12/05/2023, 11:25

DECISÃO

•04/10/2022, 11:17

DECISÃO

•11/07/2022, 10:30

DECISÃO

•05/05/2022, 16:52

DESPACHO

•07/03/2022, 09:17

DESPACHO

•13/01/2022, 10:12

OUTROS DOCUMENTOS

•17/11/2021, 12:35

DESPACHO

•16/11/2021, 12:25

DESPACHO

•23/09/2021, 17:16

DESPACHO

•12/08/2021, 18:08

DECISÃO

•08/07/2021, 08:20

DESPACHO

•28/05/2021, 12:06

DESPACHO

•19/04/2021, 20:26

DESPACHO

•09/03/2021, 09:09

DESPACHO

•06/02/2021, 08:39

DESPACHO

•18/01/2021, 13:13

DESPACHO

•30/11/2020, 16:28

DESPACHO

•26/11/2020, 17:44

DESPACHO

•24/11/2020, 18:52

DECISÃO

•21/10/2020, 20:10

DESPACHO

•06/10/2020, 12:18

DESPACHO

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