Execução Fiscal 7008886-47.2018.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 12:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/12/2023, 12:09

Juntada de certidão

11/12/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de EDELVIO LUCCA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:07

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDELVIO LUCCA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008886-47.2018.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de EDELVIO LUCCA para cobrança de débito de IPTU consubstanciado nas CDAs n. 29988/2017 e 29987/2017. Em consulta ao sistema SNIPER, constatou-se que o executado faleceu em 2020, isto é, antes da citação. Intimado quanto à extinção da cobrança, o Credor pleiteou o prosseguimento em relação ao espólio/atual proprietário do bem. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, o(a) devedor(a) faleceu em 2020, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:55

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de EDELVIO LUCCA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDELVIO LUCCA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008886-47.2018.8.22.0001 Vistos, Em consulta ao SNIPER constata-se que o devedor faleceu em 2020 (espelho anexo). Consta nos autos que não há citação válida. Intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:27

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/10/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:25

Outras Decisões

30/08/2021, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2021, 11:06

Conclusos para despacho

24/06/2021, 21:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:33

Juntada de certidão

25/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de juntada de ar

19/05/2021, 10:16

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 09:04

Outras Decisões

05/03/2021, 16:24

Conclusos para despacho

26/01/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:58

Mandado devolvido dependência

18/12/2020, 10:15

Juntada de Petição de diligência

18/12/2020, 10:15

Juntada de certidão

07/12/2020, 08:10

Juntada de certidão

25/09/2020, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2020, 09:10

Expedição de Mandado.

15/07/2020, 12:15

Outras Decisões

15/07/2020, 11:00

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:37

Outras Decisões

13/04/2020, 14:33

Conclusos para despacho

07/10/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2018, 17:00

Conclusos para despacho

09/05/2018, 10:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 17:08

Conclusos para despacho

09/03/2018, 13:29

Distribuído por sorteio

09/03/2018, 13:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDELVIO LUCCA em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDELVIO LUCCA em 17/05/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

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