Execução Fiscal 1000167-82.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000167-82.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:16

Publicado SENTENÇA em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN, MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000167-82.2012.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN para recebimento de créditos tributários (IPTU), referentes aos exercícios 2008-2011 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01120170598001, descritos nas CDA´s n. 19486/2009, 606/2012, 607/2012 e 608/2012. Após sucessivas suspensões decorrentes do parcelamento do crédito, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos (ID 58886095). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito o arresto realizado sobre o imóvel localizado na Rua Pastor Eurico Alfredo Nelson, n. 2028, Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO (ID 56252972 e ID 56252973). Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 10:52

Processo Desarquivado

15/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 08:18

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2023, 11:29

DECISÃO

•29/12/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN, MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000167-82.2012.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN para recebimento de créditos tributários (IPTU), referentes aos exercícios 2008-2011 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01120170598001, descritos nas CDA´s n. 19486/2009, 606/2012, 607/2012 e 608/2012. Após sucessivas suspensões decorrentes do parcelamento do crédito, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos (ID 58886095). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito o arresto realizado sobre o imóvel localizado na Rua Pastor Eurico Alfredo Nelson, n. 2028, Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO (ID 56252972 e ID 56252973). Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FALCHIS BASSANIN em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(23)