Execução Fiscal 0116945-40.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0116945-40.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 13:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:03

Desentranhado o documento

12/06/2023, 16:25

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de G B COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:46

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 21:04

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 09:58

Publicado SENTENÇA em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: G B COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0116945-40.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra G B COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200002723. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi remetido ao arquivo provisório em outubro/2016. Intimada, a Fazenda Pública noticiou a ocorrência da prescrição e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 924, V do CPC. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 11:34

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2023, 11:34

DECISÃO

•28/05/2020, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: G B COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0116945-40.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra G B COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200002723. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi remetido ao arquivo provisório em outubro/2016. Intimada, a Fazenda Pública noticiou a ocorrência da prescrição e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 924, V do CPC. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de G B COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 07/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)