Dúvida 7015948-07.2019.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7015948-07.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 12:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/07/2023, 12:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de CLARINDO FERREIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:17

Decorrido prazo de CLARINDO FERREIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:56

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:51

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de Juiz Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais de Porto Velho/RO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: J. C. P. D. S. E. D. P. V., 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) INTERESSADOS: CLARINDO FERREIRA LIMA, INES CARVALHO LIMA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: AGATHA KRIS S. STORARI, OAB nº ES32078, HIOSEF KENEDY S. SORARI, OAB nº ES34265 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7015948-07.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho. A suscitante recebeu notícias de possível existência de fraude de negócio jurídico envolvendo a transferência do Lote n. 20, Setor Manoa/05, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, ocasião em que solicitou o procedimento a ser adotado pela serventia. Instruiu o procedimento com os documentos probatórios. As partes interessadas se manifestaram, pedindo a gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da dúvida a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico processual em decorrência de fraude (ID 30494218). O MP/RO opinou pela possibilidade de bloqueio da matrícula, mas que o enfrentamento de eventual análise acerca da validade do negócio jurídico deve se dar perante o juízo competente (ID 30637274). Deferido o bloqueio da matrícula do imóvel (ID 30494218). Por fim, as interessadas atravessaram nova petição, aduzindo que não mais se justifica o bloqueio da matrícula, posto que a situação de risco de dano não mais existe (ID 90357937). É o breve relatório. Decido. Quando o juiz verificar a perda superveniente do objeto da ação, a legislação processual impõe a extinção processual sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, não mais persistindo a situação de risco narrada neste procedimento de dúvida, infere-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo a extinção processual medida que se impõe. Oportunamente, destaco que eventual análise quanto a validade e/ou danos decorrentes de negócios jurídicos envolvendo a venda e/ou transferência do imóvel objeto desta ação, incumbirá ao juízo cível competente, caso seja provocado pelas partes prejudicadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento de dúvida e determino a extinção processual sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas processuais, por se tratar de dúvida suscitada pela Serventia Judicial. À CPE: oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, via Malote Digital, para providenciar o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 24.287 (ref. AV-05-24-287). Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 31 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:40

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 10:33

Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

01/06/2023, 02:50

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2023, 13:48

DESPACHO

•12/05/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: J. C. P. D. S. E. D. P. V., 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) INTERESSADOS: CLARINDO FERREIRA LIMA, INES CARVALHO LIMA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: AGATHA KRIS S. STORARI, OAB nº ES32078, HIOSEF KENEDY S. SORARI, OAB nº ES34265 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7015948-07.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho. A suscitante recebeu notícias de possível existência de fraude de negócio jurídico envolvendo a transferência do Lote n. 20, Setor Manoa/05, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, ocasião em que solicitou o procedimento a ser adotado pela serventia. Instruiu o procedimento com os documentos probatórios. As partes interessadas se manifestaram, pedindo a gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da dúvida a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico processual em decorrência de fraude (ID 30494218). O MP/RO opinou pela possibilidade de bloqueio da matrícula, mas que o enfrentamento de eventual análise acerca da validade do negócio jurídico deve se dar perante o juízo competente (ID 30637274). Deferido o bloqueio da matrícula do imóvel (ID 30494218). Por fim, as interessadas atravessaram nova petição, aduzindo que não mais se justifica o bloqueio da matrícula, posto que a situação de risco de dano não mais existe (ID 90357937). É o breve relatório. Decido. Quando o juiz verificar a perda superveniente do objeto da ação, a legislação processual impõe a extinção processual sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, não mais persistindo a situação de risco narrada neste procedimento de dúvida, infere-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo a extinção processual medida que se impõe. Oportunamente, destaco que eventual análise quanto a validade e/ou danos decorrentes de negócios jurídicos envolvendo a venda e/ou transferência do imóvel objeto desta ação, incumbirá ao juízo cível competente, caso seja provocado pelas partes prejudicadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento de dúvida e determino a extinção processual sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas processuais, por se tratar de dúvida suscitada pela Serventia Judicial. À CPE: oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, via Malote Digital, para providenciar o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 24.287 (ref. AV-05-24-287). Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 31 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: J. C. P. D. S. E. D. P. V., 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) INTERESSADOS: CLARINDO FERREIRA LIMA, INES CARVALHO LIMA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: AGATHA KRIS S. STORARI, OAB nº ES32078, HIOSEF KENEDY S. SORARI, OAB nº ES34265 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7015948-07.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho. A suscitante recebeu notícias de possível existência de fraude de negócio jurídico envolvendo a transferência do Lote n. 20, Setor Manoa/05, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, ocasião em que solicitou o procedimento a ser adotado pela serventia. Instruiu o procedimento com os documentos probatórios. As partes interessadas se manifestaram, pedindo a gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da dúvida a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico processual em decorrência de fraude (ID 30494218). O MP/RO opinou pela possibilidade de bloqueio da matrícula, mas que o enfrentamento de eventual análise acerca da validade do negócio jurídico deve se dar perante o juízo competente (ID 30637274). Deferido o bloqueio da matrícula do imóvel (ID 30494218). Por fim, as interessadas atravessaram nova petição, aduzindo que não mais se justifica o bloqueio da matrícula, posto que a situação de risco de dano não mais existe (ID 90357937). É o breve relatório. Decido. Quando o juiz verificar a perda superveniente do objeto da ação, a legislação processual impõe a extinção processual sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, não mais persistindo a situação de risco narrada neste procedimento de dúvida, infere-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo a extinção processual medida que se impõe. Oportunamente, destaco que eventual análise quanto a validade e/ou danos decorrentes de negócios jurídicos envolvendo a venda e/ou transferência do imóvel objeto desta ação, incumbirá ao juízo cível competente, caso seja provocado pelas partes prejudicadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento de dúvida e determino a extinção processual sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas processuais, por se tratar de dúvida suscitada pela Serventia Judicial. À CPE: oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, via Malote Digital, para providenciar o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 24.287 (ref. AV-05-24-287). Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 31 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLARINDO FERREIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARINDO FERREIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 23/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Juiz Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais de Porto Velho/RO em 27/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

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