Monitória 7089834-34.2022.8.22.0001 - TJRO

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 07:15

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:13

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:05

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: TELMA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO DO REU: ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109A SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que sobreveio a prolação da sentença de mérito (id. 95770158), no qual houve a procedência dos pedidos formulados por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER. No tocante ao pedido de reconvenção formulado por TELMA SANTOS DA CRUZ, o feito foi extinto sem resolução do mérito. A sentença transitou em julgado em 03/10/2023, conforme id. 97175905. Devidamente intimada (id. 97277302), a parte requerida comprovou o recolhimento das custas finais (id. 97769543) e, ato contínuo, o processo foi arquivado definitivamente. Posteriormente, sobreveio a juntada de petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado pelas partes (id. 98101255). Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Assim, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Custas finais já pagas (id. 97769543). Honorários estabelecidos conforma acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada, servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. P.R.I. Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7089834-34.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 07:17

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 06:57

Processo Desarquivado

01/11/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:54

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de custas

24/10/2023, 18:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7089834-34.2022.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 REU: TELMA SANTOS DA CRUZ registrado(a) civilmente como TELMA SANTOS DA CRUZ Advogado do(a) REU: ROMILSON FERNANDES DA SILVA - RO0005109A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 08:19

Decorrido prazo de ROMILSON FERNANDES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:21

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: TELMA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO DO REU: ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109A SENTENÇA requerida: “Se não houve os descontos foi por culpa exclusiva da embargada que não solicitou as devidas deduções na folha e/ou na conta bancária da Embargante”. A alegação se sustenta, dado que os descontos serão realizados na folha de pagamento ou conta bancária, quando houver disponibilidade de margem, e nesse sentido, restando impossibilitado o desconto, é claro que haverá dívida não paga. Nessa linha de raciocínio, a embargante alega que adimpliu o valor de R$1.784,41 em 21/09/2018 (Id 88823077), porém, não acostou aos autos qualquer referência probatória do alegado, a saber, número do título ou parcela contratual que estava pagando. Por outro lado, o requerente, comprova que o pagamento da importância acima, é referente ao boleto 30572183, que faz referência ao período de 01/08/2018 a 30/08/2018, que foi adimplido somente em 21/09/2018. Vejo que a embargante, não nega parte da dívida, no entanto, traz aos autos somente um comprovante de pagamento do mês de agosto/2018, que repiso, não está sendo cobrado pelo autor. Devidamente comprovado que o plano de saúde foi cancelado no dia 18/12/2018, o autor, também fez prova do alegado pela embargante, conforme documento (Id 85551090). Ora, o autor afirma que, de fato, cessou o contrato entabulado entre as partes no dia 18/12/2018, assim, como dito pela embargante/requerida. Nesse caminhar, ficou comprovado que não houve cobrança das mensalidades referentes a dezembro/2018; janeiro/2019; fevereiro/2019 e março/2019, mas, somente dos serviços utilizados pela requerida/embargado e seus dependentes, como se depreende (Id 85551091) e (Id 85551092). Impende destacar o documento (Id 85551092), onde aparece data de vencimento 15/12/2018 valor R$1.583,38, tal valor, conforme relatório faz referência a competência 11/2018 (novembro/2018), logo, aperfeiçoado antes do pedido de cancelamento do plano. Seguindo, temos o boleto com vencimento no dia 20/01/2019 valor R$970,60, tal valor, faz referência a competência 12/2018 (dezembro), logo, aperfeiçoado até o dia 18/12/2018, veja-se que o valor cobrado é menor que a média dos meses anteriores. Por fim, o boleto com vencimento 12/03/2019, competência 02/2019 (fevereiro/2019) no valor de R$81,86 diz respeito as coparticipações não adimplidas, pois como dito alhures, a embargante pagava em média R$1.500,00 por mês. Sendo assim, improcedentes os embargos monitórios, acolhendo o pedido de constituição do título executivo ante o crédito apontado na peça inaugural, conforme previsão do atual art. 702, § 8º, CPC/2015. Logo, não tendo a parte embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco trazido tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. II.4 Da reconvenção A requerida apresentou reconvenção, instrumento processual que consiste em verdadeira ação autônoma incidental e, portanto, deve preencher todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de uma ação autônoma e independente, bem como é devido o recolhimento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa reconvencional, o que consiste em pressuposto de constituição válida do processo. Devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas correspondentes (Id 92349716), no prazo de 15 dias, a reconvinte quedou inerte. Assim, a reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7089834-34.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Vistos, etc. I Relatório. Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA em face de TELMA SANTOS DA CRUZ. Relatou a parte requerente que a requerida aderiu ao plano de assistência médica junto ao Sindsaúde assistência médica em 01/05/2007. Narra que após algumas exigências específicas da Agência Nacional de Saúde - ANS, foi deliberado e aprovado por aclamação em Assembleia Geral realizada no município de Pimenta Bueno, no dia 16/09/2011, sem nenhuma propositura contrária, pela extinção do SINDSAÚDE Assistência Médica e migração dos associados para a recém-criada ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL - ASPER, sem nenhum prejuízo no atendimento ou de custo adicional aos seus associados, passando desde então a ser responsabilidade desta Requerente a intermediação dos benefícios oferecidos e contratados para beneficiar os associados. Com a migração das vidas do SINDSAÚDE, houve a adesão dos associados ao Plano de Assistência à Saúde UNIMED Ji-Paraná (registro ANS n.º 347507), oferecido e contratado pela ASPER, sendo este um contrato coletivo por adesão com rateio, abrangência estadual, com valor variável de custeio e com acomodação somente em enfermaria/coletivo. Assevera que decorrer da relação contratual a Requerida deixou de honrar tempestivamente com o pagamento de resíduos de rateio principal - mensalidade, bem como, custeio complementar - utilização/coparticipação, em virtude de ausência de margem consignável. Por fim, requereu procedência da exordial no importe de R$10.958,92 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos. Despacho inicial citando a requerida para pagamento voluntário dos débitos (Id 85675062). Citada (Id 87845716), a requerida apresentou embargos à monitória (Id 88823076), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmou que autorizou o desconto em folha de pagamento, e se, não houve, a culpa é exclusiva da requerente. Diz que no dia 18/12/2018 pediu cancelamento do plano, onde foi comunicada a existência de débito no valor de R$4.756,87. Assevera a comprovação de pagamento R$1.784,41 realizado no dia 21/09/2018. Por fim, em face do requerimento de cancelamento, conta não dever os meses de dezembro/2018 e janeiro/fevereiro/março/2019; devendo somente a importância de R$2.972,42 que atualizado perfaz o total de R$4.409,93. Juntou documentos. Intimado (Id 88829304) o autor para apresentar réplica, quedou-se inerte. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas, nada requereram. Despacho intimando a requerida para recolher as custas da reconvenção (Id 92349716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II Fundamentação. II.1 Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (grifei). II.2 Da carência da ação. A embargante/requerida fundamenta a carência da ação na falta de liquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No entanto, tal argumento não merece prosperar, pois o autor traz aos autos o termo de adesão/proposta de admissão (Id 85551089) onde consta o valor do plano, bem como planilha de todos os débitos não pagos (Id 85551091). Enquanto a embargante, ora diz que o título não preenche os requisitos legais, ora afirma que não houve pagamento por culpa da requerente que não realizou os descontos. Não bastasse isso, quando instado a produzir provas, nada manifestou. Razão pela qual, afasto tal preliminar. II.3 Do mérito. A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá nas linhas vindouras. Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do C.P.C que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte autora, de posse do contrato, relatório de cobrança, termo de adesão e detalhamento financeiro, sem eficácia de título executivo, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, formado o título executivo judicial. Por ocasião da impugnação dos embargos monitórios, a parte requerida/embargante afirma que a cobrança é exagerada, que não há qualquer documento, contrato ou termo que comprove a anuência tanto dos ajustes de mensalidade, quanto dos serviços utilizados, onde fica evidente a abusividade da cobrança. Contudo, argumenta a embargante/requerida que: "a embargante entende que o valor cobrado ultrapassa o valor real atualizado da dívida", reconhecendo, assim, que está em débito com o autor. Com isso, não há outro modo de solucionar a lide senão com base no ônus da prova, cuja disposição é dirigida às partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausentes provas suficientes a comprovar o alegado pelo Réu, não se desincumbindo de seu ônus, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Observa-se pela leitura dos autos que a embargante/requerida não nega a existência da avença de prestação de serviço, ou seja, tinha ciência que deveria custear o contratado, mesmo sem utilizar os serviços, pois estavam disponíveis. A parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, tendo comprovado nos autos a existência de termo de adesão ao contrato na modalidade coparticipação, do relatório de cobrança de contrato e do detalhamento financeiro. Cabia a parte requerida, por sua vez, demonstrar a inexigibilidade do crédito, ou outro fato que demonstrasse indevida a pretensão. Todavia, limitou-se apenas a argumentar que o valor era superior ao devido, trazendo aos autos o cálculo que entende ser correto. Trago excerto da afirmação da Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I e 700 e seguintes do CPC, não acolho os embargos monitórios, JULGANDO PROCEDENTE o pedido veiculado por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO - ASPER na ação monitória ajuizada em face de TELMA SANTOS DA CRUZ e, por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$10.958,92 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente (INPC) acrescido de juros de mora 1% ao mês, ambos a contar da data do inadimplemento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Acerca da RECONVENÇÃO, não preenchidos os requisitos legais, assim JULGO extinta a reconvenção SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo, vale dizer, recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa reconvencional, dado que, nos termos do art. 1º, §1º da lei n.º 3896/2016, o fato gerador das custas é a distribuição da ação, ou seja, data que a embargante/requerida acostou a reconvenção. Como não houve defesa, tampouco triangularização processual na reconvenção, deixo de condenar a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C. Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Julgado procedente o pedido

06/09/2023, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2023, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2023, 13:13

Julgado procedente o pedido

06/09/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAIVA CALIL em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:08

Decorrido prazo de ROMILSON FERNANDES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:04

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:56

Decorrido prazo de ROMILSON FERNANDES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAIVA CALIL em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAIVA CALIL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de ROMILSON FERNANDES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:27

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: TELMA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO DO REU: ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7089834-34.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. A requerida apresentou reconvenção (Id 88823076), instrumento processual que consiste em verdadeira ação autônoma incidental e, portanto, deve preencher todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de uma ação autônoma e independente, bem como é devido o recolhimento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa reconvencional - R$7.161,15, o que consiste em pressuposto de constituição válida do processo. Dito isto, deverá a requerida/reconvinte efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. 2. Recolhida as custas, fica intimado o autor para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo a contestação, fica intimada a embargante/requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação a contestação. Após, concluso para sentença. 3. Não recolhida as custas no prazo legal, concluso para sentença. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 22:27

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7089834-34.2022.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 REU: TELMA SANTOS DA CRUZ registrado(a) civilmente como TELMA SANTOS DA CRUZ Advogado do(a) REU: ROMILSON FERNANDES DA SILVA - RO0005109A INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:40

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 07:55

Juntada de Petição de contestação

27/03/2023, 23:29

Juntada de Petição de juntada de ar

06/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2023, 10:45

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

10/01/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 13:59

Conclusos para despacho

31/12/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

31/12/2022, 15:51

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELMA SANTOS DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Todas as movimentações(71)