Reintegração / Manutenção de Posse 7003910-65.2021.8.22.0009 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7003910-65.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003910-65.2021.8.22.0009. REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO REQUERIDOS: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDONIA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Imissão Vistos. Trata-se de embargos de declaração que FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA opuseram em face da sentença de ID 86345474. Em apertada síntese, afirmam que a sentença está eivada de contradição e omissão. No que toca à omissão, afirma que a sentença está deficiente de fundamentação, haja vista entender que o conteúdo probatório não foi bem analisado. Embora sustentem que existe contradição, nada relataram neste âmbito. Instado a se manifestar, o autor/embargado afirma que não há nenhuma omissão, contradição, erro material ou obscuridade pendente de aclaramento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, vê-se que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da sentença, o que não é possível pela presente via. Ademais, os argumentos ofertados demonstram que, em verdade, os requeridos pretendem retardar ao máximo o trânsito em julgado da sentença proferida ou, até mesmo, eventual revisão do mérito a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, isso considerando que o feito versa sobre imissão na posse e que, com o trânsito em julgado desta sentença de procedência, os requeridos seriam retirados do imóvel aqui discutido. Para tal retardamento injustificado, o CPC, em seu art. art. 1.026, §§2º e 3º, previu a fixação de multa quando efetivamente demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração. No presente caso, resta mais que evidente que os requeridos, ao apresentarem os aclaratórios, desprovidos de qualquer fundamentação plausível, utilizam da via recursal apenas para protelar o correto trâmite processual, o que, considerando o interesse público que incide sobre o litígio, merece fixação de multa em patamar máximo. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos, e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Oportunamente, com arrimo no art. 1.026, §2º, do CPC, CONDENO OS EMBARGANTES ao adimplemento de multa por embargos protelatórios na monta de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Município embargado. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 12 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(29)