Execução de Título Extrajudicial 7075115-81.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.407,68

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

25/09/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 20:57

Decorrido prazo de JAMIL ALVES DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:41

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 12:19

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:19

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 10:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/08/2023, 10:04

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 10:04

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

25/09/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 20:57

Decorrido prazo de JAMIL ALVES DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:41

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 12:19

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:19

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 10:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/08/2023, 10:04

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7075115-81.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243, JAMIL ALVES DE SOUZA - MT12880/O, JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628 EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:51

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7075115-81.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº GO39529, JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO, OAB nº SP270628 Parte requerida: EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte exequente realizou parcas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência com a finalidade de localização do endereço da parte executada que não seja a pesquisa pelo sistema Infojud (ID 83224532). Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte INDEFIRO o pedido de citação editalícia. Fica intimada o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar endereço válido para a citação do executado (a) ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho/RO, 5 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:54

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7075115-81.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243, JAMIL ALVES DE SOUZA - MT12880/O, JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628 EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:34

Mandado devolvido dependência

19/06/2023, 08:25

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 08:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JAMIL ALVES DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 08:08

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2023, 08:05

Publicado DECISÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, CEL BENEDITO PIRES 25 CENTRO - 18010-160 - SOROCABA - SÃO PAULO, JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, RUA CORONEL BENEDITO PIRES 25, 6 ANDAR CENTRO - 18010-160 - SOROCABA - SÃO PAULO, JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO, OAB nº TO6530A, PROFESSORA OLGA FERRAZ MARTINS BOCCI 65 JD RES MONT BLANC - 18052-825 - SOROCABA - SÃO PAULO Parte requerida: ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI, RUA TIJUCA 8679 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: REU: ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI, CPF nº 77169735253, RUA TIJUCA 8679 JARDIM SANTANA - 76828-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 12 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7075115-81.2021.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.407,68 (quinze mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) Parte Trata-se de demanda de busca e apreensão em desfavor de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETT, objetivando reaver o veículo descrito na inicial. Afirma a parte autora que celebrou o contrato n. 20034191973 com a parte requerida para liberação de R$ 11.807,00 (onze mil e oitocentos e sete reais) que deveria ser pago em 36 prestações no valor de R$ 575,20 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 21/02/2021 e da última para o dia 21/01/2024, destinado à aquisição de bens alienado fiduciariamente. Com a inicial apresentou notificação extrajudicial de mora feita a parte ré, entre outros documentos. O pedido de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (ID 66791102) no entanto o bem não foi apreendido e a parte requerida não foi citada, em razão de não terem sido localizados. A parte autora apresentou petição (ID 88371186) requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Dito isto, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, a parte requerida não foi citada nem a liminar foi cumprida. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c/c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTE-SE esta ação em execução de título extrajudicial. Retifique-se a autuação e a distribuição, corrigindo-se a classe da ação. CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor da dívida: R$ 15.407,68 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30%(trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% (um por cento) de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 12:19

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:27

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:26

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:46

Decorrido prazo de JAMIL ALVES DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:06

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:14

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:38

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:06

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.

18/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 01:24

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 09:29

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 13:10

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 12:23

Publicado DESPACHO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 07:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:05

Conclusos para decisão

22/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:14

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.

15/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:08

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:30

Conclusos para decisão

14/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 08:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:36

Mandado devolvido dependência

29/05/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:31

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 14:21

Publicado DECISÃO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:22

Concedida a Medida Liminar

10/04/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2022, 19:49

Conclusos para decisão

24/02/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 10:05

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:30

Outras Decisões

23/02/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:10

Conclusos para decisão

21/02/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA CARDOSO GALLETTI em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:21

Mandado devolvido dependência

09/02/2022, 22:36

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 10:22

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

03/01/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

03/01/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/12/2021, 00:55

Concedida a Medida Liminar

31/12/2021, 00:55

Conclusos para decisão

10/12/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 13:04

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 10:04

DESPACHO

•05/07/2023, 07:21

DECISÃO

•12/05/2023, 12:19

DECISÃO

•24/02/2023, 11:46

DECISÃO

•17/01/2023, 10:56

DESPACHO

•20/10/2022, 07:27

DESPACHO

•30/08/2022, 13:30

DECISÃO

•10/04/2022, 19:49

DESPACHO

•23/02/2022, 07:10

DESPACHO

•31/12/2021, 00:55

OUTROS DOCUMENTOS

•10/12/2021, 13:04

15/05/2023, 00:00