Execução Fiscal 0000111-80.2014.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0000111-80.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

30/08/2023, 15:42

Juntada de certidão

29/08/2023, 09:29

Recebidos os autos

29/08/2023, 09:29

Juntada de termo de triagem

28/08/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000111-80.2014.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: F. N. APELANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Conforme certidão de triagem, a matéria dos autos não está atrelada às competências estabelecidas no Regimento Interno desta Corte. Desta forma, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Cumpra-se.

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2023, 17:42

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:50

Mandado devolvido sorteio

20/07/2023, 21:06

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 13:25

Documentos

DESPACHO

•23/08/2023, 12:33

DESPACHO

•23/08/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0000111-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida nos autos, que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o feito. Pugna pelo afastamento da extinção, com a consequente suspensão do processo. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, a sentença foi clara ao fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão, bem como destacou a possibilidade de eventual desarquivamento do feito em caso de descumprimento do pactuado. Assim, por mais que se examine a sentença, não se verifica nenhum dos vícios que ensejam embargos de declaração. Nesta seara: “Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626/SC). Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 26 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/07/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outras peças

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