Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016777-62.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016777-62.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7016777-62.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requerente (s): JOEL GOMES, CPF nº 01075897297 Advogado (s): JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em suspensão na CPE o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 4.3. Acaso o objeto da ação seja acidente do trabalho, o processo de pagamento da perícia deverá ser direcionado ao TJ-RO. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal-RO, 2 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 28.266,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7016777-62.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos etc. JOEL GOMES, brasileiro, divorciado, pedreiro, RG n° 1142050 SESDC/RO, CPF/MF sob nº 010.758.972-97, residente e domiciliado na Linha 09, Setor 89, Gleba 09, Zona Rural, Cacoal, Rondônia, por intermédio de seu advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua José Alencar, 2613, Centro, na cidade de Porto Velho/RO, a ser citado/intimado na Procuradoria Seccional de Ji-Paraná, na Av. Marechal Rondon, 870, 1º andar – Ed. Rondon Shopping Center, Ji-Paraná, aduzindo em síntese ser segurado da Previdência Social e que sofreu um acidente. Afirma que devido ao acidente sofreu incapacidade para as atividades que desempenhava. Relata ter ingressado com pedido administrativo e foi reconhecido seu direito ao benefício de auxílio-doença, o qual foi CONCEDIDO até o dia 17/02/2022. Protocolizou NOVO pedido de benefício de auxílio doença em 11/04/2022, sendo que na perícia médica realizada em 14/10/2022, o seu pedido foi indeferido, com a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Assevera que a decisão da autarquia ocorreu de forma injusta pois não recuperou sua capacidade laboral Afirma que preenche todos os pressupostos legais para a concessão do benefício do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Ao fecho, pugna pela procedência do pedido e condenação do requerido nos encargos de sucumbência. Requereu a concessão de tutela antecipada. Veio a inicial instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada e nomeado perito para avaliar as condições clínicas do Autor. O Autor foi submetido à perícia judicial, sendo juntado o laudo pericial ao ID: 87588525. O requerido foi devidamente citado e ofereceu contestação, onde descreve os requisitos para concessão de benefícios por incapacidade. Ressalta que a perícia médica realizada pelo INSS, como ato administrativo, goza da presunção de legitimidade e veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário - o que não acontece no presente caso. A parte autora não aponta na inicial qualquer razão suficiente para deslegitimar a decisão tomada em âmbito administrativo. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor se manifestou sobre o laudo e requereu a procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO inaugurada por JOEL GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: h) auxílio-acidente; Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O auxílio acidente é um benefício devido aos segurados empregados, exceto ao doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial, quando, mesmo após a consolidação das lesões provocadas pelo acidente, resultar sequela definitiva que implique redução na capacidade de trabalho. Durante o período de percepção de auxílio acidente o beneficiário mantém sua condição de segurado, independentemente de contribuição. O art. 20 da Lei 8.213/91 narra: Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. No caso em exame, após haver sofrido um acidente, o autor requereu benefício na esfera administrativa e foi implantado auxílio-doença, que posteriormente foi cessado. O Autor ingressou com novo pedido de implantação de benefício, mas foi indeferido. Dessa forma está preenchido requisito estabelecido por nossos tribunais superiores quanto ao prévio requerimento administrativo. No tocante à qualidade de segurado, tal condição já foi reconhecida pelo INSS, por o autor foi destinatário de benefício por incapacidade até 17/02/2022 (ID 85409591 - Pág. 8). Os laudos médicos e exames juntados aos autos noticiam a existência da sequela de lesão (ID 85409593 Pag 1 e 2 ). O laudo judicial juntado ao ID: 87588525 conclui que o autor apresenta SEQUELA DE FRATURA EM TORNOZELO DIREITO CID: T93,M25.5 (quesito 1). O médico perito reconhece a ocorrência de limitações para o trabalho, (quesitos 4, 9 e 16). Conforme se extrai do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que Impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O caso do autor se amolda perfeitamente aos desígnios da legislação e, tendo sofrido redução da capacidade laboral e, diante da existência de limitação em razão do acidente, deve ser concedido o auxílio-acidente. Conforme se extrai do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que Impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Neste contexto, tendo restado demonstrado que o autor apresenta sequela que causa limitações para o trabalho e, observando-se o princípio da fungibilidade, com a possibilidade de concessão de benefício diverso do pedido, deverá ser implantado o benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 11/04/2022 (conforme comunicação de decisão ID 85409591 - Pág. 3 ). Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.213/91, PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOEL GOMES, e, via de consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a promover a implantação e o pagamento do AUXÍLIO-ACIDENTE, no patamar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja: 11/04/2022. Julgo improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão dos motivos anteriormente expostos. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagas ao autor no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, (auxílio-acidente), conforme sentença proferida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente decisão como mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 12 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOEL GOMES em 19/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOEL GOMES em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOEL GOMES em 23/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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