Cumprimento de sentença 7022213-88.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022213-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022213-88.2020.8.22.0001. AUTOR: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929 Polo Passivo: IGOR AMARAL GIBALDI, EMILIANA DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO DOS REQUERIDOS: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: KIXIKI COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança relativo a vendas de semijoias aos requeridos e o inadimplemento das notas promissórias. Narra a inicial, que os autores teriam adquirido produtos junto à empresa requerente e não realizaram o pagamento, causando prejuízos à autora. O autor requereu desistência em relação à segunda ré, Emiliana, por falta de citação, apesar de todo empreendimento para citá-la, não foi encontrada. Aceito o pedido de desistência da corré Emiliana dos Santos Freire. Em defesa, Igor Amaral alega que somente consta sua assinatura em três notas promissórias, referente a 19 de junho de 2017, no valor de R$ 276,00, 31 de junho de 2017, no valor de R$ 87,00 e 19 de julho de 2017, no valor de 276,00, totalizando R$ 639,00. Em réplica, a requerente refutou os argumentos do requerido, e afirma que ambos os réus utilizam cadastro único para realização das compras. O feito efetivamente comporta julgamento antecipado, dada a ausência de outras provas a serem produzidas e porque exclusivamente de direito a matéria a ser analisada. DO MÉRITO Da ficha de cadastro juntado no id 75661188, consta o nome de ambos os requeridos. Porém, não é possível admitir tal documento como prova, pois ali não constam assinaturas e relatórios de compras. No mais, a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, ante a demonstração de débito do requerido Igor, mas não demonstrados o pagamento da dívida. Não é possível imputar o restante da dívida ao requerido Igor, pois não há provas que este participou das demais contratações, pois não se admite no Direito, meras suposições para condenar um indivíduo, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo do que alega. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial procedência do pedido inicial, para CONDENAR o requerido IGOR AMARAL GIBALDI ao pagamento de R$ 639,00, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento. Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 12 de maio de 2023

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KIXIKI COMERCIO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADELIO RIBEIRO LARA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMARAL GIBALDI em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIXIKI COMERCIO LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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