Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
autora: MARIA ISABEL CORREA SILVA, CPF nº 34121595220 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte
requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003597-33.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA ISABEL CORREA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça e designação de perícia médica (ID. 91115320). Laudo pericial juntado ao (ID. 94753929). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 94832640), cuja réplica fora acostada ao (ID. 95429925). O autor informou não possuir outras provas a produzir (ID. 95702602). Convertido o julgamento em diligência para que o autor trouxesse aos autos o comunicado de decisão do benefício (ID. 97513492). O requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após tramitação regular do feito, foi informado pela parte autora que o INSS concedeu administrativamente o benefício pretendido, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das parcelas retroativas, conforme histórico de créditos juntado ao ID. 83669556. Logo, considerando o recebimento do benefício pleiteado, constata-se a total e absoluta perda superveniente do objeto da presente ação, o que deve ser formalmente reconhecido, através da extinção do feito sem análise do mérito. III - DISPOSITIVO Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 485, inciso IV e §3º, do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito