Cumprimento de sentença 7003717-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.416,71

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 08:59

Juntada de certidão

18/08/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:55

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003717-76.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A EXECUTADO: CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:55

Expedição de Alvará.

04/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de JBS SA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:08

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:39

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 08:59

Juntada de certidão

18/08/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:55

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003717-76.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A EXECUTADO: CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:55

Expedição de Alvará.

04/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de JBS SA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:08

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de JBS SA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:30

Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 20613059115 Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 05703088000121 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003717-76.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.416,71 Parte Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa proposta por GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de JBS SA, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação/mediação. As partes celebraram acordo em solenidade conduzida pelo CEJUSC, por videoconferência, nos termos do Provimento Conjunto n. 010/2022, publicado no DJe n. 091, de 18/05/2022. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas especificadas na ata de audiência de ID. 92890540, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem custas finais, ante a disposição inserta no art. 90, §3°, do CPC. Autorizo a expedição de alvará/ofício para levantamento ou transferência, em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que possua poderes para tanto, dos valores que foram ou vierem a ser depositados em Juízo, nos termos do acordo pactuado. Certifique-se quanto a existência de eventual saldo remanescente em conta judicial vinculada aos autos, antes de promover o arquivamento do feito. Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se, na pessoa de seus procuradores. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:54

Homologada a Transação

06/07/2023, 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC

06/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de JBS SA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:31

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 10:18

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

05/07/2023, 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/06/2023, 12:31

Recebidos os autos.

14/06/2023, 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 09:24

Decorrido prazo de CIDINEIA GOMES DA ROCHA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de JBS SA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2023, 10:29

Recebidos os autos.

16/05/2023, 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC

16/05/2023, 10:25

Recebidos os autos.

16/05/2023, 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2023, 10:25

Juntada de certidão

16/05/2023, 10:24

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003717-76.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A EXECUTADO: CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., JBS SA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/07/2023 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 20613059115 Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 05703088000121 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa de JBS S.A. com sede na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, 3° Andar, bloco I, São Paulo-SP JBS S.A. (INCORPORADORA DE BERTIN S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.916.265/0001- 60 com sede na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, 3° Andar, bloco I, São Paulo-SP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7003717-76.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.416,71 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Considerando o grande número de acordos que vêm ocorrendo nessas demandas, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 05 de julho de 2023, às 09h30, a ser realizada pelo CEJUSC via WHATSAPP, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. Com o intuito de dar maior celeridade à solenidade, incumbirá à parte executada participar da audiência portando eventual proposta de acordo por escrito. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) INTIME-SE a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença, bem como para comparecer virtualmente à audiência acima designada. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: a) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; b) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. c) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 1.1) Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. 1.2) Registro que ambas as partes deverão informar seu número de telefone nos autos. 2) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e façam conclusos em "Julgamento Homologação". 3) Não havendo acordo em audiência, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o valor atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, contatos a partir da audiência de conciliação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), 4) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Ressalto que a dilatação do prazo para impugnação se dá com fulcro no art. 139, VI, do CPC, diante do grande volume de cumprimentos de sentença - com o mesmo objeto - que tramitam neste Juízo em face da parte executada. 5) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 5.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 5.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 6.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 6.1.1) Sendo beneficiária da Justiça Gratuita caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 7) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 8) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). 9. É fato notório, no âmbito deste Juízo, que JBS SA é a adquirente de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. De fato, nos autos dos embargos à execução registrados sob n. 0000770-86.2014.8.22.0010, JBS S. A., por exemplo, pleiteou a sua exclusão do polo passivo da execução n. 0054350-12.2006.8.22.0010 por entender ser parte passiva ilegítima naquela demanda, argumentando não haver falar em sua responsabilidade subsidiária por dívidas da empresa CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em sentença de 9/7/2014 restou consignado o seguinte naqueles embargos: […] Com efeito, exprime a configuração de conglomerado econômico a aderência de pessoas jurídicas que apresentam similaridades entre si, imaginadas para burlar o direito e prejudicar a terceiros. Acerca disso, todos os documentos anexados aos autos indicam a existência de um conglomerado econômico formado pelas empresas BRACOL, GRUPO BERTIN, BERTIN S/A, JBS e BSB, uma vez que possuem similitude nas atividades empresárias principais, dentre outros empreendimentos análogos, possuem o mesmo procurador e utilizam todas o nome fantasia e o logotipo BERTIN como integrantes de seu grupo. Essas empresas exibem uma confusão patrimonial, podendo ser consideradas conglomeradas com interesses convergentes, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica de cada uma, já que é meramente formal a divisão societária entre essas conjugadas possuem o mesmo procurador, identidade de nomes e marcas, etc [...] Nesse sentido, foram rejeitados os embargos 0000770-86.2014.8.22.0010. O Tribunal de Justiça de Rondônia, ao julgar Agravo de instrumento manejado pela JBS S.A. contra decisão nos autos de Execução Fiscal n. 00568952120078220010 assim decidiu: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da dívida. Organização empresarial. Confusão patrimonial. Desnecessidade de citação das empresas incluídas no polo passivo. Responsabilidade solidária. Penhora on line. Desprovimento do recurso. Reconhecido o grupo econômico e verificada a confusão patrimonial entre organização empresarial, é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívida da outra, por tratar-se de empreendimento jurídico único. A falta de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução não causa cerceamento de defesa, por consistiram em pessoa jurídica única e, portanto, solidariamente responsáveis pelas dívidas da primeira executada.” (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Especial. Agravo de Instrumento 0010094-04.2012.8.22.0000. Relator Juiz Ilisir Bueno Rodrigues (em subst. ao Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior). Julgamento: 30/10/2012. Publicação: 23/04/2013.) O relator assim fundamentou suas razões de decidir: […] Assim, uma vez configurada a existência de um único grupo de empresas, no presente caso o Grupo Bertin, necessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens de qualquer uma delas. Por derradeiro, observe-se que a penhora do numerário em conta bancária da JBS S/A aconteceu por não terem sido encontrados bens penhoráveis da primeira executada. Diante do exposto, não vislumbro nos autos indícios suficientes que levem à formação de um juízo no sentido de desfazimento da penhora, neste momento processual. Assim, não preenchidos os requisitos legais do art. 558, do CPC, e diante do entendimento acima esposado, nego o efeito suspensivo ao presente agravo. Vê-se, portanto, que o pedido de efeito suspensivo ao agravo foi negado, pois, ainda em análise superficial, foi possível observar a existência de um único grupo de empresas, o que autoriza a penhora dos bens de qualquer delas, em razão da confusão patrimonial. Conforme salientado pela Procuradoria de Justiça, os documentos demonstram que a agravante é incorporadora da Bertin S/A, utilizando, inclusive, a marca GRUPO BERTIN, além de possuir os mesmos sócios e administradores de todas as outras empresas do conglomerado, utilizando o parque industrial da empresa executada Condesa, no Município de Rolim de Moura. Dessa forma, considerando a existência de confusão patrimonial, não há nenhuma ilegalidade na decisão que dispensou a citação da agravante antes da realização da penhora, considerando tratar-se de pessoa jurídica única. Ante o exposto, ausentes nos autos novos elementos capazes de alterar o raciocínio elaborado quando da análise do pedido liminar, reitero os argumentos lá defendidos para negar provimento ao presente agravo, mantendo integralmente a decisão [...]” (Voto do Juiz relator no Agravo de Instrumento 0010094-04.2012.8.22.0000, já citado) É de se notar que a decisão que autorizou a aquisição das cotas da CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA pela INDÚSTRIAS BERTIN LTDA destacou que da proposta constava (e não poderia ser diferente) a garantia do cumprimento do plano de recuperação da recuperanda, assunção de suas dívidas em caráter subsidiário pela adquirente. Aquela decisão manteve, ainda, BERTIN LTDA (depois BRACOL HOLDING LTDA) e HEBER PARTICIPAÇÕES S. A. como responsáveis solidárias pelas obrigações da CONDESA, vide doc. Id.14149508 p. 10 dos autos 7010260-17.2017.8.22.0007. BERTIN LTDA (depois BRACOL HOLDING LTDA) (doc. Id.19598806 p. 13 e seguintes, autos 7010260-17.2017.8.22.0007) subscreveu a maioria das ações de BERTIN S. A. que assumiu o arrendamento da planta industrial de CONDESA (doc. Id. 19598812, p. 2, autos 7010260-17.2017.8.22.0007) e depois repassou para VIGOR (doc. Id. 19598816, p. 1, 7010260-17.2017.8.22.0007). A JBS S. A., em 2015 (doc. Id.19598823 p. 2, autos 7010260-17.2017.8.22.0007), adquiriu as cotas da CONDESA que pertenciam à INDÚSTRIAS BERTIN LTDA. Mais não é preciso dizer. JBS S. A., como adquirente das cotas da CONDESA que pertenciam a INDÚSTRIAS BERTIN LTDA e como incorporadora BERTIN S. A. detém legitimidade para responder pelas obrigações da CONDESA. Assim, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA será citada na pessoa de JBS SA, sua legítima sucessora. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura, sexta-feira, 12 de maio de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:00

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

12/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 12:31

Conclusos para despacho

08/05/2023, 07:17

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:17

Distribuído por dependência

05/05/2023, 14:17

Documentos

SENTENÇA

•06/07/2023, 08:54

ATA DA AUDIÊNCIA CEJUSC

•05/07/2023, 10:17

DESPACHO

•12/05/2023, 12:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/05/2023, 14:17

15/05/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00