Cumprimento de sentença 7002411-43.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002411-43.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 86294571200, AV. 25 DE AGOSTO 1395, INEXISTENTE JARDIM ELDORADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002411-43.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.200,00 Parte Vistos. Em 28/12/2022 fora noticiada a morte do autor, ocorrida em 25/09/2021, conforme certidão de óbito de ID. 85520545, e requerida a regularização e habilitação processual, bem como o deferimento de depósito dos valores retroativos já pagos em favor da companheira do de cujus. Da análise dos autos extrai-se que o falecimento do autor ocorreu após a instrução processual e antes da prolação da sentença (28/10/2021 - ID. 63944853), tendo a causídica peticionante dado andamento ao feito, mesmo após o óbito do autor. É sabido que a morte do outorgante é causa de extinção do mandato (art. 682, II, do Código Civil). A lei processual civil, por sua vez, estabelece que o óbito da parte autora é causa de suspensão do processo para fins de sucessão processual e respectiva habilitação (art. 313, I, e §2º, II, do CPC). Diante da ausência de comunicação do óbito do requerente, o presente feito tramitou de forma irregular, pois com a morte do requerente o mandato outorgado à causídica peticionante fora extinto, não tendo sido realizado o requerimento de sucessão processual com a consequente regularização da representação processual. Verifico, inclusive, que na planilha de cálculo apresentada em fase de cumprimento de sentença (ID. 74115075), foram incluídas parcelas inerentes a meses subsequentes ao óbito do autor, o que revela prejuízo à parte contrária, mormente considerando que as Requisições de Valores já foram pagas, conforme Ofícios de ID's. 84469521 e 84469523. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência de eventual nulidade nos autos, requerendo o que entender de direito. Após, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA VITORIA MERELLES CORREA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELOYZA MERELLES CORREA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MERELLES CORREA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MERELLES CORREA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA VITORIA MERELLES CORREA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELOYZA MERELLES CORREA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MERELLES CORREA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/05/2025.

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Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(269)

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