Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000988-09.2021.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000988-09.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000988-09.2021.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FPB GUAPORE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 22173346000124, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11695617000195, L. C. DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 12652268000278, S R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 10326124000115, POLITA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30007625000146, ZILES & AZEVEDO LTDA - EPP, CNPJ nº 84740133000194, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS REU: JOYCE BORBA DEFENDI, OAB nº RO4030A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: FPB GUAPORE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 22173346000124, AVENIDA TANCREDO NEVES CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11695617000195, AVENIDA TANCREDO NEVES 3381 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, L. C. DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 12652268000278, AVENIDA TANCREDO NEVES CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, S R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 10326124000115, AVENIDA TANCREDO NEVES CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, POLITA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30007625000146, AVENIDA TANCREDO NEVES CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ZILES & AZEVEDO LTDA - EPP, CNPJ nº 84740133000194, AVENIDA TANCREDO NEVES 3363 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. GUAPORÉ 4557 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A CPE para que certifique o trânsito em julgado. Intimem-se as partes requeridas para tomar ciência do referido acórdão (id. n. 94230893), bem como para comprovar a obrigação de fazer, nos termos da sentença de id. n. 78829828, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO Recorrido: Município de São Francisco do Guaporé Procurador: Procurador-Geral do Município de São Francisco do Guaporé Recorrida: Ziles & Azevedo Ltda Advogada: Joyce Borba Defendi (OAB/RO 4030) Recorrida: BK Comércio de Medicamentos Ltda Recorrida: TD Comércio de Medicamentos Eireli Recorrida: Kurovski Rack Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda Recorrida: R. A. C. Comércio de Medicamentos Ltda Recorrida: FPB Guaporé Comércio de Medicamentos Ltda Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 10/02/2023 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Remessa necessária. Administrativo. Funcionamento de farmácias e drogarias. Legislação que prevê sistema de rodízio para atendimento em certos horários. Atendimento mínimo da comunidade. Termo de ajustamento de conduta. Imposição de fechamento de estabelecimentos que não estejam no plantão. Disposição ilegal. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Sentença confirmada. É de competência do ente municipal o exercício de polícia administrativa das atividades urbanas, de modo a ordenar a vida na cidade, incluindo a regulamentação quanto à fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos. Conquanto tenha essa gerência, não detém o município competência para proibir a abertura de farmácias e drogarias aos domingos, feriados ou por vinte e quatro horas. A legislação de regência (Lei n. 5.991/1973) prevê que farmácias e drogarias são obrigadas a participar de regime de plantão, em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto da comunidade. O espírito da norma foi o de não deixar a população desguarnecida no fechamento conjunto desses estabelecimentos, em relação ao fornecimento de medicamentos. Logo, se a lei objetiva manter um funcionamento mínimo nesses períodos, não há razoabilidade que aqueles que desejam atender de forma ininterrupta (aos sábados, domingos, feriados ou modalidade vinte e quatro horas) sejam compelidas, por Termo de Ajustamento de Conduta, a fecharem suas portas. Notificação - 7000988-09.2021.8.22.0023 Remessa Necessária Origem: 7000988-09.2021.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única Juízo

15/05/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado DECISÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

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