Execução de Título Extrajudicial 7021972-51.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021972-51.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, AVENIDA TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 Parte requerida: ANA CRISTINA SERAFIM DE SANTANA MACEDO, AVENIDA RIO MADEIRA 5267, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALCLERISTON MACEDO DO NASCIMENTO, AVENIDA RIO MADEIRA 5267, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS, OAB nº RO9154, RUA PARANÁ 3130 SETOR 5 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7021972-51.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 1.921.473,75 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) Parte Trata-se de ação de execução de título de crédito extrajudicial lastreada pela Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n. 191-15/0013-6, emitida em 30/04/2015, no valor nominal de R$ 1.589.112,79 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e doze reais e setenta e nove centavos), com vencimento final em 10/05/2025. Citada, não tendo a parte executada realizado o pagamento da dívida, fora realizada a penhora de bens dos executados, consistente no imóvel avaliado ao ID 30091274. Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou discordância ao imóvel penhorado, visto se tratar de bem residencial, solicitando, na oportunidade, a penhora dos bens ofertados em garantia hipotecária (ID 32147396), o que fora deferido pelo juízo (ID 33155695). A parte executada apresentou impugnação à penhora, sob argumento de se referir a bem de família, sendo dotado de proteção legal (ID 33383873), a qual fora rejeitada por este juízo (ID 34717377). Apresentados embargos à execução de n. 7039684-54.2019.8.22.0001, este fora julgado improcedente (ID 50088421). As partes pugnaram pela suspensão do feito em razão da possibilidade de composição extrajudicial, contudo esta não se concretizou. Prosseguindo-se o feito, a parte executada postulou pela concessão de prorrogação do prazo de pagamento da dívida, com base na Lei n. 14.166/21, bem como a substituição dos bens indicados a penhora, visto que compreendem bem de família (ID 88540331). A parte exequente apresentou manifestação (ID 91671685). Pois bem! Primeiramente insta destacar que a Lei de n. 14.166 de 10.06.2021 dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), autoriza a substituição de encargos em dívidas contratadas até 2018 com recursos dos fundos constitucionais, prorroga o vencimento das parcelas que especifica de operações rurais e não rurais e autoriza, nas condições que especifica, a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural, destinadas à atividade cacaueira. (art. 1º). Em verdade, a referida Lei veio alterar a Lei n. 7.827 de 27.09.1989, acrescendo-lhe os artigos 15-E, 15-F, 15-G e 15-H, dentre os quais destaco a redação do art. 15-E, §1º e 15-F, §2º, os quais elucidam a questão apresentada em juízo e sustentam a improcedência do pleito apresentado. Vejamos: Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no §1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. §1º A renegociação extraordinária poderá ser solicitada pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo. (…) Art. 15-F (...) §2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as renegociações serão condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a outros critérios, em conformidade com as práticas e as regulamentações bancárias das respectivas instituições. Ora, a parte executada não demonstrou nos autos a negativa do banco e, ainda que assim tivesse ocorrido, tem-se que referida matéria já fora levantada e suficientemente enfrentada no bojo dos autos de embargos à execução n. 7039684-54.2019.8.22.0001, ocasião em que fora verificado o não atendimento aos requisitos legais para aplicação da prorrogação. É dizer! Como restou bem destacado nos autos acima indicados, embora os executados sustentem extensamente acerca de problemas com o aumento da ração, baixa do preço de venda do tambaqui, além de problemas com chuvas, tenho que estas situações não caracterizam fatores imprevisíveis, sendo, na verdade, circunstâncias totalmente previsíveis na área em questão, ainda que, infelizmente, tenham atingido a produção dos executados. Não bastasse, o item 10 do Capítulo 2, Seção 06, do Manual de Crédito Rural assim dispõe quanto às hipóteses acima indicadas: “o disposto no item anterior (b) não é aplicável: (Circ 1.536) I - aos Empréstimos do Governo Federal (EGF) sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); (Circ 1.536) II – aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. (Circ 1.536)". Com efeito, repisa-se que a linha de financiamento utilizada pelos executados é oriunda do Fundo Constitucional do Norte – FNO, conforme consta em cada cédula no campo “natureza do programa”, fundo este embasado no art. 159, I, “c”, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 7.827/89, com o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados. Neste ponto, esclarece-se que o FNO é a principal fonte de recursos financeiros estáveis para crédito de fomento dirigido para atender às atividades produtivas de baixo impacto ambiental, cuja macrodiretriz é o desenvolvimento sustentável da Região Norte. Assim, mostra-se como inaplicável à cédula de crédito rural hipotecária ora executada, por decorrer de fundo de fomento, a prorrogação pretendida pelos executados, com base na Lei n. 14.166/21. Ademais, para concessão do alongamento de dívida rural, a orientação da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a necessidade de atendimento às condições estabelecidas pela legislação específica e pelas resoluções e Manual de Crédito Rural, expedidos pelo Banco Central. Logo, em que pese o disposto na mencionada súmula, não há direito aos executados por conta do disposto no item 10 do Capítulo 2, Seção 06, do Manual de Crédito Rural. Não resta, pois, demonstrada a incapacidade inequívoca de pagamento, eis que a parte executada não preencheu todos os requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural. E, ainda que assim não o fosse, observa-se que a parte executada não foi diligente na produção de prova inconteste da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração da produção por fatores adversos e das eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, circunstâncias que deveriam ser demonstradas por documentos. Acresça-se, ainda, que, conforme afirmado pela parte exequente, a parte executada não atendeu às determinações legais, visto que não apresentou a documentação necessária para conclusão da renegociação, fazendo-se com que a presente execução prosseguisse. Transcorrido o prazo legal para renegociação extraordinária, necessário que o executado formule novo pedido administrativo, diretamente na agência de relacionamento, que procederá com a análise técnica de enquadramento nos requisitos legais. Isto é. Como restou bem destacado, a análise do enquadramento para as benesses da renegociação dos débitos com amparo na lei posta em análise devem ser apreciadas pelo gestor, o que no caso dos autos, sequer houve solicitação para tanto, visto que decorrido o prazo legal da primeira solicitação, cabe a parte executada proceder com nova solicitação administrativa. De remate, quando ao pedido de substituição da penhora, sob alegação de que o bem constrito compreende bem de família, esclareço que referida alegação já fora levantada pela parte executada, bem como apreciada por este juízo no bojo da decisão de ID 34717377. Sendo assim, além de referida matéria já se encontrar preclusa, reitero que, ao oferecer, de forma livre e espontânea, os bens imóveis em garantia, conforme se verifica da cédula rural pignoratícia e hipotecária, os executados, certamente renunciaram à proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao imóvel de família. Portanto, REJEITO referida alegação de impenhorabilidade, nos exatos termos da decisão de ID 34717377, bem como da renegociação extraordinária, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, considerando a possibilidade de resolução da lide pela via extrajudicial, conforme pugnado pela parte exequente ao ID 91671685, INTIME-SE a parte executada pra que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à agência de relacionamento da parte exequente, com vias de formalizar novo pedido de adesão, sob pena de prosseguimento da execução. Esclareço que, realizado novo pedido administrativo, este deverá ser comprovado nos autos, pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de WALCLERISTON MACEDO DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SERAFIM DE SANTANA MACEDO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de WALCLERISTON MACEDO DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(22)