Execução de Título Extrajudicial 7041433-09.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041433-09.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO, OAB nº PR79980 EXECUTADOS: R. P. DE SA, A. C. P. DOS SANTOS, PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA 89440838272 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Valor da Causa: R$ 78.765,76 Data da distribuição: 19/09/2019 DECISÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041433-09.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se execução de título extrajudicial movido por GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA (BLACK SKULL) em face de GRUPO EMPRESARIAL DENOMINADO GOLD BOUTIQUE DE SUPLEMENTOS composto por P. E. SOARES DE SA EIRELI (GOLD BOUTIQUE DE SUPLEMENTOS), A. C. P. DOS SANTOS (GOLD BOUTIQUE DE SUPLEMENTOS) e R. P. DE SA (GOLD BOUTIQUE DE SUPLEMENTOS). Houve decisão determinando a penhora de 20% do faturamento mensal auferido por R. P. de SA, A. C. P. dos Santos e PATRIQUE ESTAFNO SOARES DE SA EIRELI, até atingir o valor atualizado do débito de R$ 75.677,20, devendo o valor do referido percentual ser depositado em conta vinculada aos presentes autos (ID n.58081718). Instada, a parte executada PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SA se manifestou, impugnando a penhora realizada (ID n. 83695589). A parte exequente apresentou manifestou acerca da impugnação (ID n. 89280108). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. II- FUNDAMENTO Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de penhora de bens da agravante via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo, todas restaram infrutíferas, diferente do que é alegado na impugnação das executadas ((ID n.58081718). Ademais, é o entendimento do STJ que “aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se contudo, de medida excepcional condicionado à observância de terminadas condições (art. 655, §3º, do CPC) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC).” (AgInt no AREsp 613.039/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. em 20/02/2018). Incube aos executados comprovarem que possuem outros meios de saldar a dívida e que lhe sejam menos onerosos, mas apenas afirmar que não houve efetiva busca de bens das executadas que poderiam ser penhorados sem indicá-los em nada garantem ao exequente o recebimento de seu crédito e nem retiram o ônus de cumprimento da obrigação assumida, bem como não justifica a redução da penhora para 5% do faturamento, uma vez que não restou demonstrado que a penhora tornaria inviável a atividade empresarial. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Intime-se os executados para cumprimento da penhora de 20% do faturamento mensal, nos termos da decisão de ID n.58081718. Se até o dia dez do mês seguinte não houver comprovação do faturamento auferido e o depósito, intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) requer o que entender de direito e apresentar cálculo do débito atualizado, sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de A. C. P. DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. P. DE SA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(24)