Procedimento Comum Cível 7003826-90.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003826-90.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003826-90.2023.8.22.0010. AUTOR: LUANA PAULA DE FREITAS, OAB nº RO12703 Polo Passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA CNPJ n. 43.711.257/0001-64 Av. Afonso Pena, n. 262, Andar 18, Sala 1811, Centro Belo Horizonte/MG CEP: 30.130-923 BANCO BRADESCO S/A CNPJ n. 60.746.948/0001-12 Cidade de Deus, s/n, 4º andar, Prédio Prata, Vila Yara Osasco/SP CEP: 06.029-900 Valor da causa: R$ 15.153,80 Decisão servindo de: MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA LOURDES SANTOS BRITO ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda, sob responsabilidade da interessada. 1.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. De igual modo, menciono que Autora tem diversos processos (mais de uma dezena), notadamente contra BANCOS e SEGURADORAS, o que pode ser visto na consulta pública em: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA LOURDES SANTOS BRITO em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Não obstante a suposta boa-fé da Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que a mesma não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação dos Requeridos, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Portanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A pelo rito ordinário para querendo, contestarem, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos Requeridos (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito e PIX no período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas os Requeridos tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023, 05:25 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito 2023-08-09T05:08:02.287281194 2023-08-09T05:25:03.838247572 2023-08-09T05:25:25.873618228

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de MARIA LOURDES SANTOS BRITO em 01/03/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de MARIA LOURDES SANTOS BRITO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 01/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Todas as movimentações(57)