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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISAAC BENAYON SABBA

CPF

Autor

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Protocolizada Petição 179165/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2021

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 06/11/2019

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 687428/2019 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 687428/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2019

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 687420/2019 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 687420/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2019

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido em parte o recurso de ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2019

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 144434/2019 (Juntada Automática)

Protocolizada Petição 144434/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/03/2019

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(19)