Execução Fiscal 0066330-46.2003.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0066330-46.2003.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0066330-46.2003.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SULNORTE LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A VALOR DA CAUSA: R$ 63.132,02 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, por suposta contradição na sentença que homologou o parcelamento do débito, quando deveria ter suspendido e arquivado a execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A embargante afirma, em síntese, a impossibilidade de se extinguir execução fiscal com fundamento no parcelamento do débito. A matéria se encontra decidida e o acordo foi firmado no bojo dos autos de execução. Consequentemente, sua homologação importa na extinção do feito, conforme impõe o artigo 487, III, 'b', do CPC. Não é razoável a suspensão do processo por prazo superior a 6 meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4ª do art. 313 do Código de Processo Civil e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor, simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. Logo, não há contradição ou qualquer vício que possa ser sanado através dos embargos de declaração. Portanto, diante das ponderações supra, não conheço os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos. SERVE O PESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 18 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SULNORTE LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MAJOR AMARANTES 3434, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-090 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA Avoco os autos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0066330-46.2003.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 63.132,02 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face do DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SULNORTE LTDA. O requerido informou na petição de ID: 90649438, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena19 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SULNORTE LTDA em 25/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(21)