Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001471-14.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001471-14.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001471-14.2022.8.22.0020. REQUERENTE: LAURI PEDRO ROCKENBACH, CPF nº 33424462934, AV. JK 2297, CASA SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Demonstrativo das importâncias pagas Vistos. A autora informa, que mesmo após ter sido intimado da sentença para implantar o benefício o INSS ainda não cumpriu a obrigação imposta de averbar o período à requerente. Pois bem. As decisões judiciais oriundas deste Juízo ordenando a implantação de benefícios previdenciários não têm sido cumpridas pelo INSS e outras determinações judiciais simplesmente são desobedecidas de maneira peremptória, reiterada e afrontosa. Ao não implantar os benefícios previdenciários que são concedidos pelo Poder Judiciário Estadual em sede de competência delegada constitucional, age o INSS com abuso de direito e violação da boa-fé processual. Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, intime-se pessoalmente o Gerente do do APS/ADJ-INSS em Porto Velho/RO, para que implemente, em união de esforços com o Judiciário, no prazo de 10 (dez) dias, a obrigação concedida nestes autos em favor da parte autora, sob pena de incorrer em multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a 5.000,00 (cinco mil reais) valor a ser revertido em favor da parte autora. Deverá ainda comprovar nos autos o cumprimento da obrigadação. Intime-se o Procuradoria Federal via PJE e através do e-mail: [email protected] Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFICIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

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