Execução Fiscal 7007984-62.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007984-62.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CLEVOCY FERREIRA DE ARAUJO, CPF nº 52728250987 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO COMUM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 INTIMAÇÃO SOBRE A TENTATIVA DE RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD NEGATIVO) E DETERMINAÇÃO À CPE PARA CADASTRO NO SERASAJUD Recentemente houve a criação do Núcleo de Justiça 4.0, conforme Ato nº 993/2022, publicado no DJe de 1/8/2022. Com isso, atento às regras de competência, a tramitação da lide deve ser regularizada. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Os objetivos deste Núcleo especializado são prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. Neste Núcleo de Justiça a execução fiscal terá tramitação mais rápida, até pela especificidade da matéria e quantidade de magistrados lá lotados, com competência especial. A título de ilustração, basta ver as decisões proferidas nos autos 7008175-73.2022.8.22.0010, 7008169-66.2022.8.22.0010, 7008187-87.2022.8.22.0010, 7008238-98.2022.8.22.0010, 7008253-67.2022.8.22.0010, 7008256-22.2022.8.22.0010, 7008255-37.2022.8.22.0010, 7008225-02.2022.8.22.0010, todas publicadas no DJE de 29/11/2022, pp. 378-379 e ss. bem como e seu alto grau de especificidade. E também pode ser observado no DJE de 08/12/2022. Todavia, são de competência Núcleo de Justiça 4.0, sem que haja, inicialmente, necessidade de concordância de ambas as partes, apenas os executivos fiscais distribuídos após sua criação, conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. No que toca aos processos distribuídos antes da criação dos núcleos, que é o caso do presente feito, deve-se observar o que determina o §4°, do artigo 2.º, da Resolução n.º 214/2021, modificada pela Resolução n.º 246/2022, que dispõe que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." No presente caso, tanto o executado, por meio da DPE (ID 86537081), como a exequente (ID 87201047), se manifestaram pela permanência do feito neste juízo. Visto isso, a execução fiscal em questão fora distribuída antes de 1/8/2022 e não está segura. Superados todos pontos acima, bem como acolhendo a manifestação das partes determino o prosseguimento desta execução fiscal no Juízo comum. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO: Citado e intimado, o executado não cumpriu a obrigação, não ofereceu bens à penhora e/ou parcelamento do débito. O exequente postulou penhora de valores (ID 87106606), pedido que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007984-62.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.485,89 Parte DEFIRO. Execução que tramita sem maiores resultados. Foram realizadas buscas ao SISBAJUD, as quais tiveram retorno negativo (consultas abaixo). O exequente também requereu a inclusão do nome do executado junto aos cadastros no SERASAJUD. DEFIRO a inclusão no SERASAJUD, sob responsabilidade da exequente. Todavia, conforme previsto no Provimento da Corregedoria do TJRO n. 006/2022, publicado no DJE n. 114 de 23/06/2022, pág. 6 e ss, em seu art. 9º, XXI, compete à CPE o cumprimento da referida solicitação. Assim, promova a inserção dos dados devedor junto ao SERASA. Cumprida a diligência acima intime-se a parte exequente, para se manifestar em 5 dias para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito. Aguarde-se manifestação. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 12/05/2023. Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEVOCY FERREIRA DE ARAUJO em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(50)