Ação Penal - Procedimento Sumário 0000213-65.2020.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000213-65.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000213-65.2020.8.22.0018. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia d´Oeste. Rua Dom Pedro I, CEP 76950-000. Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: ADRIANO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO DO VISTOS I – RELATÓRIO. ADRIANO DOS SANTOS TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal, c/c artigo 309 da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porque segundo Denúncia de ND 57116164 - fls.1/4: (Fato 1): No dia 05 de agosto de 2020, por volta das 18h49min, na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, em frente a “Oficina do Borrachinha”, em Santa Luzia D’Oeste/RO, ADRIANO DOS SANTOS TEIXEIRA ofendeu a integridade corporal da vítima GLAUBER OTAVIO TABALIPA. Ressai dos autos que o denunciado ADRIANO estacionou seu veículo na “Oficina do Borrachinha”, afirmando que estava fugindo da polícia. Na ocasião, a vítima, que estava próximo a ele e é Policial Militar, passou a ligar para a Polícia Militar. Notando que GLAUBER ligou para a Polícia Militar, o denunciado tentou empreender fuga, ocasião em que atropelou a vítima, causando-lhe lesões corporais leves, nos termos do Laudo de Lesão Corporal de fls. 14/15. (Fato 2): Nas mesma data e local do fato anterior, ADRIANO DOS SANTOS TEIXEIRA dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou a habilitação, gerando perigo de dano. Posteriormente foi constatado que o denunciado estava pilotando a motocicleta Honda CG Titan 125, placa NCO-3467, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. A materialidade delitiva está comprovada através do Boletim de Ocorrência nº 115316/2020 (fls. 10/11), Laudo de Lesão Corporal (fls. 14/15) e depoimentos prestados à Autoridade Policial. A Denúncia foi recebida em 04/5/2021 (ND 57295937). O réu foi devidamente citado para apresentar Resposta à acusação (ND 65124280 e 65927082, fl.6), a qual foi oferecida regularmente (ND 66258620). Não foi oferecida ao réu a suspensão condicional do processo, ou Acordo de Não-Persecução Penal, vez que não estavam presentes os requisitos necessários nos termos do artigo 89, caput, da Lei n.9.099/95 e artigo 28-A do Código de Processo penal, conforme cota ministerial (ND 57116164 - fl.4). Audiência de instrução realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 12/9/2022, com a oitiva da vítima, de 2 (duas) testemunhas e interrogatório do acusado (ND 81679202). Por ocasião das Alegações Finais, via orais, a Promotora de Justiça requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal, c/c artigo 309 da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade (ND 81679202). Por sua vez, a Defesa, em Alegações Finais, via orais, requereu a improcedência da denúncia e, consequentemente que o fato descrito acima seja modificado na forma do artigo 303, §1º da Lei 9.503/97 (ND 81679202). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código Penal (1º fato), c/c artigo 309 da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), (2º fato), em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. 2.I - Da Lesão Corporal (1º Fato): A materialidade encontra-se devidamente comprovada nos autos pela juntada das seguintes peças: Termos de Depoimentos (ND 57116174); Nota de Culpa (ND 57116176); Ocorrência Policial (ND 57116176); Laudo de Exame de Lesão Corporal (ND 57116178 - fls. 1/2 - vol.3); Auto de Qualificação de Preso (ND 57116178); Relatório da Autoridade Policial (ND 57116062 - vol.5) e demais provas acostadas aos autos. No que tange a autoria, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual não foram suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado Adriano praticou o delito narrado na Denúncia. Assim, vejamos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Adriano dos Santos Teixeira (ND 81679202) narrou que se encontrava no posto Manuelão com um grupo de pessoas, ocasião em que seus amigos que estavam em suas respectivas motos, foram abordados pelos policiais militares e que duas motos foram presas. Em seguida, contou que seguiu e parou na borracharia pois teria visto os policiais ao lado de fora, e quis parar antes e esconder a motocicleta e dar um tempo para que não fosse abordado pelos policiais e não ser multado pois não tinha habilitação para dirigir. Explicou que ao chegar na borracharia apareceu outro policial que na hora não teria se identificado como tal e que se encontrava sem a farda, tendo-o abordado e pedido a chave de sua moto, ocasião em que o acusado se negou a entregar, em seguida, foi engravatado pelo policial, logo após, chegaram outros policiais que o multaram e o levaram preso. Perante a autoridade policial, a testemunha Ozaniele Miranda Costa (ND 57116174 - fl.2), relatou que estava nas dependências da oficina do "Borrachinha" naquele momento e que viu as motos chegando no local, conta que viu o PM Tabalipa naquele recinto conversando com o acusado. Explicou que após alguns instantes, viu o Tabalipa imobilizando o acusado e só então, tomou conhecimento que aquele indivíduo estava se evadindo da polícia militar e tentava esconder a motocicleta naquela oficina. Por fim, contou que, no momento em que Tabalipa foi telefonar para a polícia, o acusado tentou se evadir e com a sua moto veio a atingir o PM Glauber Tabalipa, provocando-lhe lesões. Nesse mesmo sentido, a testemunha, o PM Sidnei João da Silva, perante a autoridade judicial (ND 81679202), contou como ocorreram os fatos e mencionou que naquele dia, recebeu uma ligação do policial Glauber que se encontrava de folga do trabalho, tendo ido até a oficina, e que o pessoal estava no posto do Manuelão, estava o acusado e mais três motoqueiros, chegando no posto, esse pessoal teria "pego fogo" sentido Rolim de Moura, porém, ao invés deles seguirem direto, eles entraram na oficina do Borrachinha que fica bem perto do morro. Relatou que Glauber ligou para ele e eles seguiram sentido a oficina, quando o acusado viu que a viatura se aproximava, tentou fugir, nisso, Glauber tentou segurá-los e impedir que fugissem, tendo sido atropelado pela moto, mesmo assim, Glauber conteve o acusado e este foi conduzido à delegacia. Aduziu ainda que Glauber sofreu lesões nos braços, perna e na canela. E, por fim, há o depoimento da vítima Glauber Otávio Tabalipa (ND 81679202) que em Juízo narrou que no momento em que tentou tirar a chave da ignição do acusado, a fim de evitar que ele fugisse, segurou no guidão da motocicleta de Adriano e falou ao acusado que era policial militar, ocasião em que Adriano tentou se evadir, nessa tentativa de sair, o acusado jogou a motocicleta pra cima da vítima vindo a lesioná-la. Explicou que se lembra apenas, em razão de ter passado bastante tempo do ocorrido, que teve os braços lesionados. Assim, quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP) imputado na denúncia ao acusado Adriano, a despeito da lesão apresentada pela vítima restar devidamente descrita e comprovada no laudo de exame de lesão corporal anexo ao ID 57116178 - fls. 1/2 - vol.3, a prova oral coligida durante a instrução processual sugere a desclassificação do crime para a forma culposa tipificada no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Interrogado o acusado, disse que havia aparecido esse outro policial e que ele não estava fardado e o abordou pedindo a chave da sua moto. Na ocasião, ficou sem reação, pois o policial não teria se identificado. Analisemos: Réu Adriano dos Santos Teixeira: - [...] Quando nós estávamos indo embora, eu peguei e vi eles lá do lado de fora, quando eu entrei na borracharia. Depois apareceu esse outro policial, ele não estava fardado e me abordou e pediu a chave da minha moto. Sem reação, ele não se identificou como policial, o que eu ia pensar pedindo a chave da minha moto? Daí ele me engravatou e chegou os outros policiais. Chegando lá, eles pegaram e me multaram e acabaram indo ao hospital fazer o corpo de delito e depois me deixaram preso lá na detenção. No tocante à autoria, embora confirme que o acusado jogou a motocicleta para cima da vítima vindo a lesioná-la, o acusado narrou que segundo ele, o policial não teria se identificado, assim, percebe-se nos autos que na tentativa de fuga acabou gerando a lesão na vítima. Portanto, os elementos de prova não evidenciam a presença do animus laedendi, ou seja, intenção direta do acusado em lesionar a vítima. Portanto, o delito de lesão corporal dolosa (1º fato) não restou comprovado, pois, conforme depreende-se dos autos, bem como dos depoimentos das testemunhas, durante a tentativa de contenção do acusado, o policial tentou tirar a chave da ignição da moto do acusado, a fim de evitar que ele fugisse e segurou no guidão da moto de Adriano, ocasião em que Adriano tentou se evadir, nessa tentativa de fuga, acabou investindo com a sua motocicleta contra a vítima, o PM Tabalipa que se encontrava naquele local, vindo a lesioná-la. Assim, do que se apurou, resta evidente que a lesão constatada na vítima - “escoriações no joelho, canela, mão e pequeno corte no braço” - se deu de forma culposa, não podendo ser caracterizada como uma lesão intencional, razão pela qual, deve ser a conduta desclassificada para a tipificação prevista no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 2.II - Do delito do artigo 309, da Lei 9.503/97, (2º Fato): O Ministério Público ofereceu denúncia contra Adriano dos Santos Teixeira, a quem imputou a prática de dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, em violação ao artigo 309 do CTB. Referido comportamento típico consiste em dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Os crimes de trânsito visam proteger diretamente o bem jurídico segurança viária e indiretamente a vida, a integridade física ou a saúde de alguém. trabalha-se com a perspectiva do perigo. Na perspectiva do direito Penal moderno, o ordenamento jurídico-penal não deve se preocupar com a mera possibilidade de dano ao bem jurídico, exige-se uma probabilidade de lesão mais direta ao valor que se pretende preservar, daí a divisão doutrinária e jurisprudencial: perigo concreto e perigo abstrato. Em relação a este último basta o controle administrativo, enquanto que em se tratando de perigo concreto, justifica-se uma intervenção mais rígida, no caso, o controle penal. (ROBALDO, José Carlos de Oliveira - Dirigir sem Habilitação e o Princípio da Ofensividade, publicado no site www.lfg.com.br, 29.06.2006). Pois bem, a autoria delitiva não restou configurada. Vejamos: Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Adriano dos Santos Teixeira (ND 81679202) confessou que não possui habilitação para dirigir, bem como disse que naquele dia, se encontrava no posto Manuelão com um grupo de pessoas, ocasião em que seus amigos que estavam em suas respectivas motos, foram abordados pelos policiais militares e que duas motos foram presas. Em seguida, contou que seguiu e parou na borracharia pois teria visto os policiais ao lado de fora, e quis parar antes e esconder a motocicleta e dar um tempo para que não fosse abordado pelos policiais e não ser multado pois não tinha habilitação para dirigir. A vítima Glauber Otávio Tabalipa (ND 81679202) em Juízo narrou que no dia dos fatos se encontrava na mecânica do Borrachinha mexendo em seu automóvel, quando chegou dois elementos em uma moto e que eles tentaram esconder o veículo naquele local pois estariam fugindo dos "porcos", ou seja, dos policiais. Aduziu que os elementos vieram pedir informações ao depoente para esconder a moto mas não sabiam que ele era policial militar, sendo que prontamente se identificou como policial militar e deu voz de parada ao acusado. Contou ainda que o acusado não tinha carteira de motorista. Por sua vez, a testemunha, o PM Sidnei João da Silva, perante a autoridade judicial (ND 81679202), contou como ocorreram os fatos e mencionou que Adriano não era habilitado. O tipo penal do art. 309 do CTB é constituído pela conduta de dirigir, em via pública, veículo automotor sem habilitação, provocando perigo para a segurança viária. In casu, temos que o condutor não tinha habilitação para dirigir como vemos pela própria confissão do acusado, porém, o acusado não realizou nenhuma manobra não permitida na via que pudesse efetivamente gerar um perigo de dano. Ou seja, não há nos autos nada a respeito do acusado ter invadido avenidas preferenciais, ultrapassado sinais vermelhos, subido em calçadas, pulado meio-fio ou qualquer incidente que demonstrasse o perigo de dano. Após, analisar os relatos das testemunhas policiais, acima descritos, bem como a confissão do acusado em não ter permissão para dirigir veículos automotores, observo que está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 303, §1º, do CTB, consistente em não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Assim, razão assiste à defesa em manifestação proferida em audiência de instrução e julgamento (ND 81679202), pois não ficou comprovado nos autos, o perigo de dano em tese causado pelo réu. Assim, o conjunto probatório não foi suficiente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, ocasião em que afasto a incidência do art. 309 do CTB, conforme fundamentação supra. No tocante a manifestação do Ministério Público, quanto a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "j", do CP somente deve ser considerada quando houver nexo causal entre a situação da pandemia e a conduta do agente, o que não restou demonstrado nos autos. Não há nos autos nada que indique que o autor do fato tenha de alguma forma se valido ou se beneficiado da pandemia para a prática delitiva. Assim, incabível a exasperação da pena em razão da pandemia. Nesse mesmo sentido, trago o sentido julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AFASTAMENTO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIDA DA ORDEM QUE SE IMPÕE. 2. Evidenciado, no caso, que o reconhecimento da agravante decorrente do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, não possui nenhum nexo com o crime praticado, inviável sua incidência, sob pena de violação à culpabilidade, em seu sentido principiológico. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 669.508/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). (Grifei) Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que o acusado Adriano praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ocasionando lesões corporais leves na vítima Glauber, bem como, não possuía permissão para dirigir, sabia da ilicitude da sua atitude, agiu dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar diversamente, mas não o fez. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA a denúncia de ND 57116164 - fls.1/4, para DESCLASSIFICAR os tipos penais imputados ao réu, e CONDENAR ADRIANO DOS SANTOS TEIXEIRA, como incurso nas penas do artigo 303, caput e §1º da Lei nº 9.503/97 - CTB (Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal. Passo a dosar a pena observando o critério trifásico. Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a culpabilidade inserida no próprio tipo penal; o réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade. As circunstâncias do crime já são punidas pelo próprio tipo penal. As consequências já são valoradas pelo tipo penal. Portanto, fixo a pena base no mínimo legal em 6 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) mês. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da menoridade penal (art.65, I, CP) e, à míngua de agravantes, mantenho a pena para o mínimo 6 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) mês, eis que a pena já foi fixada no mínimo legal. Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição, porém, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 303, §1º, do CTB, ocasião em que majoro a pena em 1/3 (um terço), assim, fixo a pena em 8 (oito) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) mês e 10 (dez) dias. Portanto, torno definitiva a pena aplicada em 8 (oito) meses de detenção, e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) mês e 10 (dez) dias, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44, §2º do CP e por ser medida socialmente recomendada que beneficiará tanto o réu quanto a sociedade substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo (R$1.302,00) OU prestação de serviço à comunidade, cuja escolha e forma de cumprimento será especificada no juízo de execução. Disposições Gerais Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendido pela Defensoria Pública, presume-se que seja pobre, nos termos da lei. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Transitada em julgado: a. Expeça-se guia de execução do réu; b. Em cumprimento ao disposto pelo art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, Constituição Federal; c. Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Publicação e Registro pelo sistema. Intime-se. Pratique-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, sexta-feira, 12 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

legal