Execução Fiscal 0031436-98.1999.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0031436-98.1999.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 15:30

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:01

Recebidos os autos

07/08/2023, 07:56

Juntada de termo de triagem

04/08/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Vitória da Silva Cordeiro Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/10/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento. Cinco anos. Contagem automática. 1. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Resulta configurada a prescrição intercorrente no caso em que se iniciou automaticamente a contagem do prazo de suspensão e transcorreram os prazos suspensivo e prescricional. 3. Recurso não provido. Notificação - 0031436-98.1999.8.22.0009 Apelação Origem: 0031436-98.1999.8.22.0009 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de VITORIA DA SILVA CORDEIRO em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2022.

23/09/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 00:47

Juntada de certidão

22/09/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:49

Documentos

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 10:17

DESPACHO

•31/03/2023, 13:42

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VITORIA DA SILVA CORDEIRO em 06/10/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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