Execução Fiscal 7003463-54.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7003463-54.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 DESPACHO Processo: 7003463-54.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: EDUARDO CESAR GINEZ SILVA, CPF nº 26232867874, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2678, - DE 2606/2607 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-242 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Vistos etc. Após o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte Exequente juntou aos autos documentos assinados pela parte Executada informando que o valor de R$3.027,29 bloqueado em sua conta bancária, podia ser liberado em favor do Município para abatimento do débito objeto da demanda. Entretanto, ao consultar o SISBAJUD e o saldo existente em conta judicial, verifico que foram transferidos para conta vinculada ao processo valores que ultrapassam a importância de R$3.027,29 liberada pelo Executado em favor do Exequente. Sendo assim, a parte Executada deve ser intimada para indicar nos autos dados de conta bancária visando a liberação dos valores excedentes em seu favor por meio de alvará eletrônico a ser emitido por este juízo. Pois bem. Informo à parte que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: TITULAR: PMC HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CNPJ: 04.092.714/0001-28, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1179-7, CONTA 3839-3, tendo sido transferido o montante de R$151,36 (cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) e acréscimos legais; e TITULAR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1179-7, CONTA CORRENTE 3839-3, tendo sido transferido o montante de R$2.875,93 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) e acréscimos legais. Os demais valores existentes em conta judicial devem ser liberados para o Executado, conforme acordo firmado entre as partes. Sendo assim, determino a intimação da parte Executada, EDUARDO CESAR GINEZ SILVA - CPF: 262.328.678-74, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, dados de conta bancária a fim de viabilizar a emissão de alvará eletrônico das quantias bloqueadas em conta bancária de sua titularidade (R$ 1.217,33, R$ 120,00 e R$ 361,93) em seu favor. Caso o Aviso de Recebimento retorne negativo, desde já determino a expedição de mandado de intimação do Executado. Em seguida, o Município deve ser intimado para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/CARTA-AR/MANDADO. Cacoal/RO, 3 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: EDUARDO CESAR GINEZ SILVA, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2678, - DE 2606/2607 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-242 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 32.445,17 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7003463-54.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:ISS/ Imposto sobre Serviços Vistos. MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, por intermédio de seu procurador, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face de EDUARDO CESAR GINEZ SILVA, inscrito no CPF sob o nº 262.328.678-74 De acordo com (ID 88300012), a parte autora apresentou acordo celebrado entre as partes e requer sua homologação. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, b, do CPC. Intimadas as partes, arquive-se em arquivo provisório pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em caso de descumprimento. Intimem-se via PJE e DJE respectivamente. Cacoal-RO, 12 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Determinado o arquivamento definitivo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)