Execução de Título Extrajudicial 7013574-05.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013574-05.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2023, 12:06

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de PICA PAU MOTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:10

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de PICA PAU MOTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de SERGIO LUIS DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:15

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 18539 LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 2359/2360 A 2650/2651 NOVO HORIZONTE - 76962-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 2.129,93 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7013574-05.2016.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Anulação Vistos. Considerando o silêncio da parte exequente, de ofício DETERMINO a suspensão processual até a data de 10/12/23, tempo em que o credor DEVERÁ diligenciar na busca de direitos/patrimônio do executado para a satisfação do crédito. Decorrido o prazo suspensivo, INTIME-SE o exequente à manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. ARQUIVE-SE provisoriamente. Intime-se. Cacoal, 12 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

13/06/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•14/12/2023, 12:06

DECISÃO

•12/06/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 2.129,93 DECISÃO Na nova sistemática da lei processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer através de incidente, sendo a via eleita, através da petição coligida por PICA PAU MOTOS LTDA, manifestamente inadequada. O caderno processual vigente é inteligível em indicar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável quando imediatamente formalizado na petição inicial (Art. 134, §2º), o que não é o caso em comento. Com efeito, o aludido pedido foi formulado por simples petição no bojo dos autos, não respeitando o regramento processual vigente. Nesse sentido, inclusive é a pacífico jurisprudência pátria, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/15 - Os artigos 133 e seguintes do novo CPC estabelecem as regras de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - Não cabe o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando este é formulado por simples petição nos autos da ação originária, não respeitando a via processual adequada prevista nos citados artigos do novo CPC. (TJ-MG - AI: 10024133226969002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 03/08/2017, Câmaras Cíveis/17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) Logo, querendo o exequente formalizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve o fazer em autos apartados. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7013574-05.2016.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido formulado retro. No mais, fica intimada a parte autora/exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cacoal/RO, 29 de maio de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PICA PAU MOTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PICA PAU MOTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES BACCAN JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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