Execução Fiscal 0002825-40.2010.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0002825-40.2010.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002825-40.2010.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDILSON PEREIRA DE MELO, CLAUDEMAR RODRIGO DE SOUZA, A B COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 00849405000280 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 28.886,40 DECISÃO 1. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: EDILSON PEREIRA DE MELO, RUA DO JASMINS 116, NÃO CONSTA 5º BEC - 39205-000 - TRÊS MARIAS - MINAS GERAIS, CLAUDEMAR RODRIGO DE SOUZA, LINHA 4 - KM 8 s/n, RUMO ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, A B COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 00849405000280, AV. DOS ESTADOS 2209, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos da(s) parte(s) executada(s). Neste ato, realizo o registro da ordem de indisponibilidade de bens no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br) em nome do(s) devedor(es), EDILSON PEREIRA DE MELO, CLAUDEMAR RODRIGO DE SOUZA, A B COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 00849405000280pelo valor de R$150.564,50 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até 10/03/2023. Espelho anexo. 2. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução. Conforme tese firmada no tema/repetitivo 1.026, do Superior Tribunal de Justiça "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, e considerando que este E. TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. 2.1. Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do nome do(s) executado(s) EDILSON PEREIRA DE MELO, CLAUDEMAR RODRIGO DE SOUZA, A B COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 00849405000280, no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo e o valor da dívida atualizado até dia 10/03/2023 no total de R$150.564,50 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 2.2. Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. 2.3. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 2.4. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 2.5. Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência. 3. Não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, SUSPENDO o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. Intime-se apenas a parte exequente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 12 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A B COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado SENTENÇA em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(150)