Cumprimento de sentença 7000713-95.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000713-95.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:04

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:03

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000713-95.2023.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: SARA RODRIGUES BILENKE, RUA CALIFÓRNIA 809 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SARA RODRIGUES BILENKE ADVOGADO DO

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 08:53

Juntada de certidão

27/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES BILENKE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:03

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 09:34

DECISÃO

•05/09/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARA RODRIGUES BILENKE ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000713-95.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000713-95.2023.8.22.0021. RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A Polo Passivo: SARA RODRIGUES BILENKE Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois deixou de cumprir o serviço ofertado e contratado pelo consumidor. Houve a informação de alteração de voo e, posteriormente, a mudança unilateral do itinerário, fazendo com que a recorrida chegasse ao destino muitas horas após o combinado. Ao não observar o itinerário que se obrigou a cumprir, a companhia aérea recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa dos consumidores que acreditavam poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, configurado está o dano pela falha na prestação de serviço. Em relação ao quantum indenizatório, em casos semelhantes, esta Turma Recursal fixou indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ementa abaixo colacionada: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O atraso injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (Turma Recursal Única do Estado de Rondônia, RI nº 7016407-09.2019.8.22.0001, Julgado na Sessão Virtual Ordinária 27 da Turma Recursal, realizada entre os dias 06/05/2020 e 08/05/2020). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Autos n. 7047962-49.2016.8.22.0001, Rel. Enio Salvador Vaz) Sendo assim, o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo juízo a quo e a título indenizatório para a parte, encontra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma, de maneira que merece ser mantido, não sofrendo minoração como reclamado, bem como não sendo possível qualquer majoração, dada a proibição da reformatio in pejus. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT Data distribuição: 02/06/2023 14:58:44 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa requerida, mantendo a sentença proferida em 1º grau pelos seus próprios fundamentos. Condeno a empresa recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 – O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT RELATOR

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES BILENKE em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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