Precatório 0804684-43.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804684-43.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804684-43.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MARCIA MOREIRA CASLOW ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM DECISÃO A parte credora requereu o destaque dos honorários e a distribuição da seguinte forma: ao advogado Johnny Deniz Climaco - 10%; aos advogados Antônio Rabelo Pinheiro, Cristiano Polla Soares e Gabriel de Moraes Correia Tomasete 5% respectivamente; e Prioridade Perícias Contábeis Eireli ME, 5% (Id. 20025372). Verifica-se que os honorários contratuais vieram destacados em favor de Johnny Deniz Climaco, Antônio Rabelo Pinheiro, Polla Soares Sociedade de Advocacia e Gabriel de Moraes Correia Tomasete quando da requisição deste precatório (Id. 19759354). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IV – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja a alteração do percentual e do beneficiário dos honorários contratuais, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 31. (...) § 2º Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ao dispor acerca dos honorários, a Resolução supra estabelece taxativamente acerca da possibilidade do destaque dos honorários contratuais devidos aos advogados, não trazendo a possibilidade de ser destacado honorários em razão de serviços contábeis.Soma-se a isso, que o contrato para execução de perícia foi firmado entre Johnny Deniz Climaco e Prioridade Perícias Contábeis EIRELI ME. Dito isso, indefiro o destaque dos honorários periciais. Porto Velho, 20 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA CASLOW em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA CASLOW em 13/05/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA CASLOW em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 29/06/2023 23:59.

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