Precatório 0803419-40.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803419-40.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803419-40.2022.8.22.0000. REQUERENTE: EUDES KANG TOURINHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA BRAGA LUCAS, OAB nº RO6418A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Eudes Kang Tourinho (Id. 19253457). A parte credora anuiu com os cálculos (id. 19515624) ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$3.829,22 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), mas que não foi possível identificar o motivo da divergência, uma vez que a COGESP não anexou as tabelas utilizadas para atualizar os valores. Todavia, em decorrência de outros processos sugeriu ser decorrente da apuração da Taxa SELIC. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$422.093,55 (quatrocentos e vinte e dois mil, noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 19702864). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. À COGESP para ajuste do limite constitucional aplicado na planilha de id. 19246664. Após, cumpra-se a decisão de id. 18998527. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 12 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA BRAGA LUCAS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUDES KANG TOURINHO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)