Precatório 0806583-13.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806583-13.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806583-13.2022.8.22.0000. REQUERENTES: PATRICIA DA SILVA FIGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RICARDO SERAFIM DOMINGUES DA SILVA, OAB nº RO5954A, JOILMA GLEICE SCHIAVI GOMES, OAB nº RO3117A, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Na decisão de id. 19112186 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, tendo por cedente Patricia da Silva Figueira. Intimado, o município de São Miguel do Guaporé não se manifestou. Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre ressaltar que o artigo 49, §3º da Resolução nº 153/2020-TJRO estabelece que “a cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga (...)”. Assim, quando da quitação do feito, será observado o valor disponível para a cessão de crédito e este será disponibilizado ao cessionário. Havendo qualquer celeuma acerca da transferência de recursos superior ao crédito que o credor originário possui, deverá ser solucionada nas vias adequadas, posto que esta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento de precatórios, não tem o condão jurisdicional, mas sim administrativo (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Por fim, ciente da petição de id. 19366592, na qual Schiavi Gomes e Serafim Advogados Associados manifesta ciência acerca da decisão de id. 19112186. Intimem-se. Porto Velho, 12 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

15/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Desentranhado o documento

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)