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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 69.828,29

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

30/10/2023, 13:10

Juntada de autos digitalizados

17/10/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 11:01

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA MANITA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA MANITA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804977-81.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DA COSTA MANITA, OAB nº MG151816, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA, OAB nº SP129282 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Considerando a petição de id. 20426026, na qual De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados requer a transferência do valor para a conta bancária indicada no id. 20035394, reitero os termos da decisão de id. 20386372, que determinou a disponibilização do crédito destes autos ao juízo da execução, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito, considerando que os dados bancários apresentados pertencem à pessoa diversa ao credor deste precatório (Cunha Ricca e Lopes Sociedade de Advogados, CNPJ 10.910.791/0001-40) e a alteração de beneficiário demanda ordem do juízo da execução para retificação destes autos. Dê-se ciência. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(72)

Juntada de autos digitalizados

30/10/2023, 13:10

Juntada de autos digitalizados

17/10/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 11:01

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA MANITA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA MANITA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804977-81.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DA COSTA MANITA, OAB nº MG151816, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA, OAB nº SP129282 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Considerando a petição de id. 20426026, na qual De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados requer a transferência do valor para a conta bancária indicada no id. 20035394, reitero os termos da decisão de id. 20386372, que determinou a disponibilização do crédito destes autos ao juízo da execução, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito, considerando que os dados bancários apresentados pertencem à pessoa diversa ao credor deste precatório (Cunha Ricca e Lopes Sociedade de Advogados, CNPJ 10.910.791/0001-40) e a alteração de beneficiário demanda ordem do juízo da execução para retificação destes autos. Dê-se ciência. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:58

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA MANITA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de

04/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de

04/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:11

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804977-81.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DA COSTA MANITA, OAB nº MG151816, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA, OAB nº SP129282 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Posterior a decisão de id. 20096504, De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados reiterou a petição de id. 20035394 que contém os dados bancários. No id. 20035394 é apresentado os dados do requerente, com CNPJ nº 01.844.973/0001-70. Contudo, estes autos foram requisitados para Cunha Ricca e Lopes Sociedade de Advogados, CNPJ 10.910.791/0001-40. Desse modo, os dados bancários pertencem a pessoa diversa ao credor deste precatório e a alteração de beneficiário demanda ordem do juízo da execução para retificação destes autos. Lado outro, o Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada, em 2020, neste Tribunal, apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Desse modo, considerando a recomendação do CNJ, a petição de id. 20035394 e 20096504 e almejando a celeridade processual, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, e consequente quitação, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

30/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:21

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de

15/06/2023, 07:38

Juntada de Petição de

15/06/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:54

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804977-81.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DA COSTA MANITA, OAB nº MG151816, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA, OAB nº SP129282 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Suspenda-se as medidas de sequestro, posto que a COGESP certificou depósito pelo ente devedor para este precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se a parte credora para se manifestar acerca do valor depositado, no prazo de cinco dias, devendo ainda, nesse período, indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor depositado, ou seu silêncio, importará em quitação dos autos. A discordância acerca do valor depositado, se houver, deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Transcorrendo o prazo in albis ou sendo apresentada intempestivamente, a COGESP está autorizada a proceder a liquidação do feito via SAPRE. Após, cumpra-se o §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Por sua vez, apresentada impugnação, libere-se o valor incontroverso e intime-se o ente devedor para se manifestar, bem como apresentar os cálculos de atualização, em dez dias. Havendo concordância com a impugnação apresentada pela parte credora, deve o ente realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Por sua vez, apresentando cálculos divergentes, ausente manifestação, ou sendo apresentada intempestivamente, encaminhe-se os autos à contadoria da COGESP para atualização do crédito. Posteriormente, se for o caso, certifique o valor necessário para depósito complementar para quitação integral destes autos. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e 20 (vinte) dias para o ente devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Se identificado valor remanescente, deve o ente realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação. Por fim, após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804977-81.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DA COSTA MANITA, OAB nº MG151816, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA, OAB nº SP129282 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Suspenda-se as medidas de sequestro, posto que a COGESP certificou depósito pelo ente devedor para este precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se a parte credora para se manifestar acerca do valor depositado, no prazo de cinco dias, devendo ainda, nesse período, indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor depositado, ou seu silêncio, importará em quitação dos autos. A discordância acerca do valor depositado, se houver, deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Transcorrendo o prazo in albis ou sendo apresentada intempestivamente, a COGESP está autorizada a proceder a liquidação do feito via SAPRE. Após, cumpra-se o §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Por sua vez, apresentada impugnação, libere-se o valor incontroverso e intime-se o ente devedor para se manifestar, bem como apresentar os cálculos de atualização, em dez dias. Havendo concordância com a impugnação apresentada pela parte credora, deve o ente realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Por sua vez, apresentando cálculos divergentes, ausente manifestação, ou sendo apresentada intempestivamente, encaminhe-se os autos à contadoria da COGESP para atualização do crédito. Posteriormente, se for o caso, certifique o valor necessário para depósito complementar para quitação integral destes autos. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e 20 (vinte) dias para o ente devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Se identificado valor remanescente, deve o ente realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação. Por fim, após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de

02/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de

02/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:02

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/05/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804977-81.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DA COSTA MANITA, OAB nº MG151816, FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA, OAB nº SP129282 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO A parte credora requereu o sequestro dos recursos junto à conta municipal do ente devedor (Id. 19598350). Conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, sendo este o 11º precatório na ordem cronológica de Candeias do Jamari. À contadoria da COGESP para apurar o valor atualizado devido deste precatório, tendo em vista o pedido de sequestro formulado pela parte credora. Também deverá ser atualizado todos os precatórios que o precedem. Deverá ser certificado o valor necessário para quitação destes autos e de todos que o precedem, ainda que não haja pedido expresso da parte credora, nos respectivos autos, considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após a certificação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o Ente para comprovar pagamento, promovê-lo ou prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de sequestro do valor. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Acoste esta decisão em todos os precatórios que o precedem e realize as providências determinadas. Porto Velho, 12 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 20:48

Juntada de Petição de

03/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de

03/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:01

Decorrido prazo de CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de

24/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de

24/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:21

Juntada de autos digitalizados

14/07/2021, 13:37

Decorrido prazo de CUNHA, RICCA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/06/2021.

02/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 11:34

Documentos

DECISÃO

•14/07/2023, 13:58

DECISÃO

•29/06/2023, 12:21

DECISÃO

•05/06/2023, 11:24

DECISÃO

•12/05/2023, 20:48

AUTOS DIGITALIZADOS

•16/02/2023, 11:21

DESPACHO

•31/05/2021, 13:57