Cumprimento de sentença 7005269-45.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005269-45.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005269-45.2019.8.22.0001. REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 REQUERIDO: GUAPORE COMERCIO DE MOTO PEÇAS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 6.550,63 Vistos, Parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal, todavia, defiro pesquisa pelo sistema renajud, devendo o interessado recolher as custas em 5 dias, sob pena de suspensão. Int. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005269-45.2019.8.22.0001. REQUERENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME, RUA JOSÉ CAMACHO 2360 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-770 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 REQUERIDO: GUAPORE COMERCIO DE MOTO PEÇAS LTDA, RUA TEÓFILO OTONI 3206, - DE 3065/3066 AO FIM TIRADENTES - 76824-522 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Vistos, 1. Indefiro, por ora, o pedido de busca no sistema SISBAJUD pela ferramenta denominada "teimosinha" por entender que esta somente será utilizada em ultima ratio, o que não é o caso dos autos tendo em vista recente pesquisa de ativos e a possibilidade de diligências complementares. Assim a Jurisprudência: "Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora – Esgotamento das diligências judiciais – Possibilidade de pesquisa reiterada pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - Processo: 0059096-90.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Comarca: Marechal Cândido Rondon, Relator(a): Octavio Campos Fischer, Data do Julgamento: 04/04/2022 00:00:00) 2. Requeira o que entender de direito e/ou indique bens em 10 dias, sob pena de suspensão. 3. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intime-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE MOTO PEÇAS LTDA em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado DECISÃO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

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