Embargos à Execução 7057811-35.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7057811-35.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:12

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 08:08

Juntada de certidão

10/01/2024, 08:08

Juntada de certidão

08/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 18:53

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7057811-35.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO registrado(a) civilmente como VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL MENDES CINTRA - SP452895 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR - GO48403 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte EMBARGANTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:26

Recebidos os autos

13/11/2023, 12:23

Juntada de termo de triagem

13/11/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Victor Hugo Malutta de Melo Advogado: Rafael Mendes Cintra (OAB/SP 452895) Apelado: Condomínio do Edifício Rio Madeira Advogado: Paulo Rogério Santana Júnior (OAB/RO 9864) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 25/07/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Pedido reconvencional. Descabimento. Não provimento. Decisum. Manutenção. Nos embargos à execução, não se admite pedido contraposto ou reconvenção, pois a finalidade da execução é a satisfação do crédito já constituído, e os embargos, por sua vez, têm o objetivo único de defesa do executado, a teor do art. 917 do CPC/15. Embora o art. 917, IV, do CPC informe que nos embargos à execução o executado poderá alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", a jurisprudência entende que a reconvenção é inaplicável em sede de embargos à execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 846 – 20/09/2023 à 27/09/2023 7057811-35.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7057811-35.2022.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2023, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 20:50

Documentos

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 13:32

DESPACHO

•20/09/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO ADVOGADO DO EMBARGANTE: RAFAEL MENDES CINTRA, OAB nº SP452895 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA ADVOGADO DO EMBARGADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 Porto Velho - 6ª Vara Cível SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão na sentença (ID. 89029791) que rejeitou os embargos à execução, com fundamento de não ter analisado as razões alegadas pelo embargante mas somente a impossibilidade de reconvenção em sede de embargos de terceiro. A parte ex adversa apresentou contrarrazões, refutando os embargos declaratórios (ID. 89581481). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando o seguinte na sentença: (...) constata-se dos autos que o embargante nada discutiu sobre os valores executados, mas tentou aumentar o objeto litigioso como forma de buscar a condenação da requerida por suposta violação de sua propriedade e com tal crédito obter compensação com os débitos condominiais ora executados. Sendo evidente que tais pedidos em sede de embargos trataram do aumento do objeto litigioso, possuindo caráter reconvencional, e em face da inaplicabilidade ao procedimento, com a razão a embargada, de forma que acolho a preliminar arguida de inadequação da via eleita, o que não impede o embargante de buscar o que entende devido em ação autônoma. Desta feita, os fatos trazidos à baila pelo embargante reportam situações inteiramente analisadas e que se referem ao mérito da ação, que, aliás, não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Embargos à Execução 7057811-35.2022.8.22.0001 Intime-se. Porto Velho, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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