Execução Fiscal 7012200-56.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012200-56.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:09

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 16:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de EDIVAL ALVES WASCONCELOS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:12

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDIVAL ALVES WASCONCELOS, ALAMEDA BEIJA FLOR 1719, - DE 1745/1746 AO FIM SETOR 02 - 76873-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES contra EXECUTADO: EDIVAL ALVES WASCONCELOS, objetivando a cobrança de Dívida Ativa representada pela CDA que acompanhou a petição inicial. Infere-se dos autos que o contribuinte faleceu antes mesmo da devida citação (Id 87536275 ). Em que pese inexista Certidão de Óbito acostada, as informações descritas na certidão do Oficial de Justiça detém fé pública e, inexiste qualquer objeção ao descrito nela, via documento comprobatório. Pois bem. É o relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o executado faleceu antes de se efetivar a devida citação, amoldando-se, portanto, o caso ao julgado retro. Saliento, ainda, que caso a morte tenha ocorrido antes do lançamento tributário, não seria ele o responsável pela obrigação, inclusive. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7012200-56.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/08/2022 Valor da causa: R$ 3.326,46 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:06

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/05/2023 23:59.

08/05/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:28

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2023, 08:06

DESPACHO

•13/02/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDIVAL ALVES WASCONCELOS, ALAMEDA BEIJA FLOR 1719, - DE 1745/1746 AO FIM SETOR 02 - 76873-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES contra EXECUTADO: EDIVAL ALVES WASCONCELOS, objetivando a cobrança de Dívida Ativa representada pela CDA que acompanhou a petição inicial. Infere-se dos autos que o contribuinte faleceu antes mesmo da devida citação (Id 87536275 ). Em que pese inexista Certidão de Óbito acostada, as informações descritas na certidão do Oficial de Justiça detém fé pública e, inexiste qualquer objeção ao descrito nela, via documento comprobatório. Pois bem. É o relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o executado faleceu antes de se efetivar a devida citação, amoldando-se, portanto, o caso ao julgado retro. Saliento, ainda, que caso a morte tenha ocorrido antes do lançamento tributário, não seria ele o responsável pela obrigação, inclusive. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7012200-56.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/08/2022 Valor da causa: R$ 3.326,46 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAL ALVES WASCONCELOS em 07/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)