Procedimento Comum Cível 7047549-94.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7047549-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: EMILLY VITORIA LIMA E SILVA, MARCELO JUNIOR E SILVA, MAXWEL LIMA FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO Santo Antônio Energia S.A opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida. A parte embargante alega que houve omissão na decisão proferida, eis que não houve manifestação quanto ao pedido de intimação dos autores para que apresentem comprovante de endereço atualizado a fim de comprovar que ainda residem no endereço citado na inicial, conforme petição de ID 90744858. Requer sejam acolhidos os presentes embargos para corrigir as questões pontuadas. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão proferida é omissa, eis que não houve manifestação quanto ao pedido de intimação dos autores para que apresentem comprovante de endereço atualizado a fim de comprovar que ainda residem no endereço citado na inicial. Em análise dos autos verifico que assiste razão à parte embargante, de modo que, reconheço a existência de omissão na decisão proferida e as devidas correções serão realizadas na conclusão desta decisão. III. Conclusão COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047549-94.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Dano Ambiental Ante o exposto, com fundamento no inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e como consequência, retifico a decisão proferida no ID: 92852821 - Pág. 1, para suprir omissão, de forma que o seguinte trecho passará a fazer parte da decisão: “10. Por fim, defiro o pedido apresentado pela parte ré e intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de endereço atualizado. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7047549-94.2020.8.22.0001. AUTORES: EMILLY VITORIA LIMA E SILVA, MARCELO JUNIOR E SILVA, MAXWEL LIMA FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO 01. Tratam-se os autos de pedido de indenização por dano moral proposta por AUTORES: EMILLY VITORIA LIMA E SILVA, MARCELO JUNIOR E SILVA, MAXWEL LIMA FERREIRA, decorrente da suposta proliferação do mosquito Mansônia na Vila Nova de Teotônio, onde residem autores, que teria sido causada pela ação da requerida SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. A parte requerida manifestou-se no ID 93822517 - Pág. 1, quanto a nomeação da perita bióloga Frances Tatiane Tavares Trindade, alegando que a profissional tem atuado como perita na Ação Civil Pública nº 0005710- 93.2016.4.01.4100 em trâmite da Justiça Federal, atualmente com suspensão do levantamento dos honorários pela perita em razão de existirem pontos que precisam de estudos/esclarecimentos complementares. Aduz que mesmo antes do início dos trabalhos, a metodologia dos trabalhos proposta pela perita não se mostrou ser a adequada para o alcance destas conclusões técnicas, de modo a contribuir para os esclarecimentos necessários pretendidos com a prova pericial tão complexa. E por fim, defende estar demonstrado que a perita nomeada não utiliza de metodologia indispensável para o correto deslinde da lide, pois como explanado, a análise técnica da matéria do presente feito deve observar diferentes ciclos climáticos para que seu resultado seja confiável metodologicamente. 02. A ordem processual precisa ser observada pelas partes sob pena de causar tumulto processual e eventual nulidade. No caso sub judice, a perita sequer foi intimada quanto a nomeação e aceitação do encargo, portanto, a impugnação só poderá ser analisada após o aceite e manifestação dela quanto a impugnação. 03. Considerando que a parte requerida opôs embargos de declaração no ID 93277370 - Pág. 1, intimem-se as partes embargadas, a se manifestarem no prazo de 5(cinco) dias. Porto Velho/RO, 16 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dano Ambiental

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MYLENA BASTOS E SILVA, MARCELO LIMA E SILVA, ROSANA ARAUJO DA SILVA, MARIA CHAGAS MACHADO LIMA ADVOGADOS DOS AUTORES: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO 01. Determino que a CPE cumpra a decisão de ID: 89855545 - Pág. 1, devendo promover a exclusão do cadastro dos autores Maria Chagas Machado Lima, Rosana Araújo da Silva, Marcelo Lima e Silva e Mylena Bastos e Silva, mantendo no polo ativo da demanda somente os menores M. L. F., M. J. e S. e E. V. L. e S. (ID: 52305956 - Pág. 1). 02. O presente foi saneado, conforme decisão de ID: 61310291 - Pág. 1. Na ocasião, foram fixados os seguintes pontos controvertido: a) A existência de nexo de causalidade entre construção/operação da usina hidrelétrica Santo Antônio com a proliferação de mosquitos da espécie mansônia; b) existência de dano moral, bem como sua extensão. 03. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e a parte autora apresentou pedido de produção de prova pericial (ID: 61563006 - Pág. 1). Já a parte requerida apresentou petição requerendo a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, prova pericial e produção de prova documental (ID: 61701489 - Pág. 1). 04. Posteriormente, a requerida apresentou nova petição requerendo a suspensão do feito até o julgamento da ACP n. 0005710-93.2016.4.01.4100, alegando que, embora a ACP trate de localidade diversa da dos autos, a causa de pedir é comum a ambos os processos e a mesma possui objeto mais amplo. É o breve relatório. Decido. 05. Inicialmente COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047549-94.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Dano Ambiental indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ACP n. 0005710-93.2016.4.01.4100, visto que a existência de ação civil pública não inibe o titular do direito de propor ação, individualmente, e pleitear o que é de seu interesse, permanecendo incólume, nesses casos, o interesse de agir, que decorre da liberdade da parte de deduzir a pretensão isoladamente. O efeito erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo, o que não ocorre no caso dos autos, mesmo porque se trata de localidade diversa daquela objeto da ACP. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) grifo nosso Também não há justificativa para suspender o presente feito, visto que, por se tratarem de localidades diversas, o laudo pericial produzido na ACP não poderá ser utilizado como prova emprestada, justamente porque a perícia foi realizada em área diversa e não demonstrará, necessariamente, a mesma realidade da localidade dos autores. 06. Defiro a produção da prova técnica pericial, nomeando como perita do juízo a bióloga Frances Tatiane Tavares Trindade, conforme Cadastro de Peritos do TJRO, que deverá indicar os co-peritos que atuarão em conjunto, informando os dados de qualificação dos profissionais (art. 156, § 4º, CPC), bem como apresentar a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contato profissional, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do CPC/2015), no prazo de 10 dias. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) meses. Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos (§ 4º), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015) Ao juízo, o perito deverá esclarecer, baseado nas regras técnicas: a) se na localidade onde os autores residem foram encontrados mosquitos da espécie mansônia; b) sendo positivo o item anterior, se a presença de mosquitos da espécie mansônia se mostra em quantidade fora da normalidade; c) sendo positivos os itens a e b, qual a consequência da presença desses mosquitos na vida cotidiana dos autores, devendo informar se a localidade se tornou imprópria para o convívio humano e se foi observado que os mosquitos da espécie mansônia atacam os autores de forma intensa, gerando agonia, stress diário e reclusão, como informado na inicial; d) se há nexo de causalidade entre a construção/operação da(s) usina(s) requerida(s) com a proliferação de mosquitos da espécie mansônia; e) se existem outros fatores que possam ter contribuído para eventual aumento do número de mosquitos da espécie mansônia na localidade. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 07. Ante a hipossuficiência da parte requerente, defiro a gratuidade da justiça. De outro passo, em face do princípio da precaução, inverto o ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Considerando que a parte autora e a parte requerida vindicaram a produção da prova pericial, e, ainda, considerando a interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, caberá à(s) requerida(s) arcar(em) com as despesas da perícia. Neste sentido: REsp 1060753/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009 e REsp 972.902/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009. 08. Depois de apresentado o laudo pericial, caso a parte requerida ainda tenha interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá formular pedido, ocasião em que será avaliada a necessidade ou não da produção da prova. 09. As partes ficam intimadas, via publicação no DJ, através de seus respectivos advogados. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MYLENA BASTOS E SILVA, MARCELO LIMA E SILVA, ROSANA ARAUJO DA SILVA, MARIA CHAGAS MACHADO LIMA ADVOGADOS DOS AUTORES: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047549-94.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Dano Ambiental Defiro o pedido de ID: 90307756 - Pág. 1 e concedo dilação de prazo de 10 dias para que a parte requerida se manifeste acerca do item 4 do despacho de ID: 89855545 - Pág. 1. 2. Em relação à suposta ilegitimidade ativa dos autores M. J. E. S. (nascido em 2020) e E. V. L. E. S. (nascido em 2016), visto que nasceram após o marco inicial da prescrição (2014), entendo que não merece ser acolhida. Explico. O TJRO já se manifestou acerca da referida questão, ocasião em que restou sedimentado que a situação descrita não se confunde com a ilegitimidade de parte, sendo questão meritória, onde será analisado se a pessoa faz jus ou não à indenização pleiteada. Isto porque não significa que o dano não tenha ocorrido ou ainda esteja ocorrendo. Nesse sentido: APL n. 70053692920218220001, TJRO – 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. em 24/11/2022. Além disso, é necessário destacar que o início do prazo prescricional não atinge os menores, conforme já destacado na decisão proferida pelo TJRO, que determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito (ID: 81863336 - Pág. 1). Posto isto, não acolho a preliminar arguida. 3. Aguarde-se a manifestação da requerida acerca do item 1 da presente decisão. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR E SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAXWEL LIMA FERREIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY VITORIA LIMA E SILVA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805904-76.2023.8.22.0000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR E SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY VITORIA LIMA E SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAXWEL LIMA FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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