Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003971-68.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003971-68.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003971-68.2022.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Eletiva Requerente JURACI GATI DE ALMEIDA, CPF nº 09105514215, 8º LINHA DO RIBEIRÃO, LOTE KM 16 km 16 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 Requerido(a) Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO I – RELATÓRIO JURACI GATI DE ALMEIDA, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra a sentença exarada ao id. 89083821, alegando que houve contradição na decisão, vez que houve clara omissão e negativa do Estado de Rondônia em promover/fornecer a cirurgia requerida. Requereu, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. O embargado apresentou Contrarrazões de Embargos ao id. 90251978. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão levantada, visto que a análise dos documentos juntados foram amplamente difundidas na decisão embargada. A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Visto que, apresentar documentos/provas após sentença, não cabe em sede de embargos passar a uma nova análise e modificação de sentença. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por JURACI GATI DE ALMEIDA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI GATI DE ALMEIDA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado DESPACHO em 02/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(32)