Monitória 7001457-11.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7001457-11.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001457-11.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: REU: FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, RAMAL SÃO SEBASTIÃO KM 12 S/N, ZONA RURAL DISTRITO DE EXTREMA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIA BRANDAO MARQUES DOS SANTOS, BR 425 KM 30 SERRA DO OURO S/N ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico pela inicial que se trata de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas, cuja pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, independentemente de pagamento de nova diligência, proceda-se com a CITAÇÃO da parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 124.703,74acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 05/04/2023 INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. Intime-se a parte autora para distribuir a carta precatória ou juntar no juízo deprecado o presente pronunciamento, caso já esteja distribuída a carta precatória na comarca de Porto Velho. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. 1) MARCIA BRANDÃO MARQUES DOS SANTOS, residente e domiciliada à BR 425 sentido Guajará - Nova Mamoré, KM 30, lado direito, casa tipo chalé, Serra do Ouro, Zona Rural, GuajaráMirim – RO - celular (69) 99356-5274; 2) FLÁVIO PEREIRA DE SOUZA, residente e domiciliado ao Ramal São Sebastião KM 12, Distrito de Extrema, Zona Rural, Porto Velho – RO. Guajará-Mirim quarta-feira, 28 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001457-11.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, II E III S/N, ANDAR 1 A 16, SALA 101 A 1601, ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 02260031242, RAMAL SÃO SEBASTIÃO KM 12 S/N, ZONA RURAL DISTRITO DE EXTREMA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIA BRANDAO MARQUES DOS SANTOS, CPF nº 71176047272, BR 425 KM 30 SERRA DO OURO S/N ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Citem-se os executados REU: FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, MARCIA BRANDAO MARQUES DOS SANTOS para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 124.703,74 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADOS: 1)- MARCIA BRANDÃO MARQUES DOS SANTOS, brasileira, casada, pecuarista, inscrito no CPF sob o nº 711.760.472-72 e RG sob o nº 649581 SSP/RO, residente e domiciliada à BR 425, KM 30, Serra do Ouro, S/N, Zona Rural, GuajaráMirim – RO; 2) FLÁVIO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, pecuarista, inscrito no CPF sob o nº 022.600.312-42 e RG nº 1231339 SECDEC/RO, residente e domiciliado ao Ramal São Sebastião KM 12, Distrito de Extrema, Zona Rural, Porto Velho – RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 15 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 05/04/2023 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

16/05/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA BRANDAO MARQUES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

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