Execução Fiscal 7001532-55.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001532-55.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001532-55.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JOACIR ROBERTO DE SOUZA, CPF nº 40795128991,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 00742922000174, RUA CURIMATÃ 2141, - ATÉ 2197/2198 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte, conclusos para transferência da quantia via sistema sisbajud. 02 - Já houve a restrição veicular, conforme decisão de ID79883423. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001532-55.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a).POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 00742922000174, RUA CURIMATÃ 2141, - ATÉ 2197/2198 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O Estado de Rondônia pugnou pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador JOACIR ROBERTO DE SOUZA - CPF: 407.951.289-91. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.101.728/SP), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento. A imputação de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, além de resguardar os interesses do Estado, tem como substrato ético responsabilizar, unicamente, as pessoas que praticaram atos com excesso de poderes ou infração da lei. No caso, a empresa não funciona mais no endereço informado a Junta Comercial, tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no sentido que encerrou suas atividades. Portanto, há fundadas razões para se acreditar que a sociedade se dissolveu irregularmente. Isso porque, de acordo com o teor da Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, o mais correto é permitir o redirecionamento da execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios. Desse modo, abre-se a oportunidade do credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível. Portanto, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço de seu domicílio fiscal, sem que haja notícia de decretação de falência, o que poderia afastar a responsabilização secundária dos sócios, entendo que possível o redirecionamento do feito ao sócio-administrador, já que, a princípio, à época do encerramento das atividades, não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial e perante à Receita Federal, uma vez que incumbe ao administrador manter atualizados os registros relativos à empresa. Logo, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Repiso que, embora a falta de pagamento do imposto não se constitua infração à lei capaz de permitir a responsabilização dos sócios, quando há dissolução irregular, é presumível que os sócios tenham se apoderado dos bens da sociedade sem antes quitar os débitos, o que dá azo ao redirecionamento, não deixando a pessoa jurídica bens para adimplir a obrigação. Ademais, registra-se que o nome do sócio-administrador, em questão, consta expressamente na CDA (ID49228407), o que, de acordo com o entendimento do STJ no REsp. 1.104.900/ES, permite o redirecionamento da execução fiscal, sendo que para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe a ele o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-administrador JOACIR ROBERTO DE SOUZA (CPF nº 407.951.289-91) – ENDEREÇO: Avenida Prefeito Chiquilito Erse, nº 1952, apto 1501, Edifício Monte Grappa, Bairro Agenor de Carvalho, CEP: 76.820-379, em Porto Velho/RO. Proceda à CPE a inclusão no sistema processual, bem como a citação nos termos do despacho inicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOACIR ROBERTO DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de .POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOACIR ROBERTO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de .POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de .POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

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