Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009422-50.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009422-50.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDINEIA ROSA DA SILVA, RUA TRIUNFO 4780, CASA SETOR 09 - 76876-330 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINNE DE ANGELO CANABRAVA, OAB nº RO7773, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, RUA FORTALEZA 2425 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO A parte exequente, além de ter simplesmente copiado o valor da causa, computou juros e correção monetária pela tabela que consta do site do TJ-RO, que, frise-se, não se aplica às demandas em que a Fazenda Pública é parte ré/executada, já que utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro para a correção monetária e a taxa de 12% ao ano, para o cálculo dos juros moratórios. Tais critérios, portanto, divergem dos que constaram expressamente do dispositivo da sentença, a saber: “juros calculados no percentual correspondente à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, tendo como termo inicial a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária com base no IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, em 20/09/2017, (…) incidindo a partir do vencimento de cada parcela mensal, nos termos do art. 389 do Código Civil”. Não bastasse isso, a parte exequente incluiu as verbas indenizatórias no cômputo da remuneração integral, quando que o dispositivo do decisum de mérito enfatizou que elas deveriam ser excluídas. Por conseguinte, e considerando que o caso dos autos amolda-se à hipótese do art. 52, inc. IX, “b”, da Lei n.º 9.099/95, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso. De outro norte, o valor constante do demonstrativo de crédito confeccionado pela Fazenda Pública é consideravelmente inferior àquele obtido pela parte exequente. 1. Sendo assim, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para a feitura de cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. 2. Sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); o(a)(s) exequente(s), a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO¹. 3. Deixando de haver impugnações ou anuindo as partes com o demonstrativo do crédito elaborado pela contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 153/2020-TJRO. 4. Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. 5. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 6. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Ariquemes, segunda-feira, 15 de maio de 2023 às 08:46 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - Juizado Especial JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7009422-50.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Rescisão / Resolução, Rescisão Valor da causa: R$ 7.463,51 (sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) Parte

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDINEIA ROSA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDINEIA ROSA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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