Monitória 7002154-35.2023.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 16:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/09/2023, 16:36

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:12

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:08

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:18

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:12

Juntada de certidão

30/08/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:53

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA KUHN ADVOGADO DO AUTOR: HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO8573 REU: MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002154-35.2023.8.22.0014 Monitória Trata-se de ação de Ação Monitória ajuizada por ANA PAULA KUHN em face de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA. Intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe o seu cancelamento. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição, pelo não pagamento das custas. Nesse sentido: Apelação. Ação ordinária. Direito tributário e processual civil. Inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Ônus da prova. Requerente. Comprovação. Ausência. Extinção da ação. Manutenção. O descumprimento da determinação para juntada de documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados na inicial leva a sua extinção sem resolução do mérito. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004101-59.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2022. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em apelação. Impossibilidade de concessão. Efeito ex-nunc. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para pagamento das custas iniciais deve ser questionado mediante agravo de instrumento, conforme previsão expressa dos arts. 101 e 1015, V, ambos do CPC. Não havendo recolhimento das custas iniciais nem protocolo de recurso, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040818-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2022 Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Face do exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar seu estado de hipossuficiência ou o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC). Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no artigo 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (artigo 59, CPC) e, com o seu cancelamento (artigo 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Vilhena, 22 de junho de 2022 {orgao_julgador.magistrado} ´Juíza de Direito

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 11:43

Indeferida a petição inicial

22/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:43

Indeferida a petição inicial

22/08/2023, 11:42

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de certidão

14/07/2023, 09:47

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

06/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:53

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:36

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002154-35.2023.8.22.0014. AUTOR: ANA PAULA KUHN ADVOGADO DO AUTOR: HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO8573 REU: MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Condiciono o cumprimento da decisão inicial, bem como do despacho de ID n. 90717202 à efetiva comprovação do recolhimento das custas iniciais. Destarte, determino a intimação da parte autora pessoalmente e na pessoa de seu patrono, a recolher as custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo a comprovação, cumpra-se as decisões contidas nestes autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. segunda-feira, 5 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC

02/06/2023, 15:27

Recebidos os autos.

02/06/2023, 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2023, 15:27

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:27

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:16

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

02/06/2023, 15:16

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002154-35.2023.8.22.0014. AUTOR: HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO8573 Polo Passivo: MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vieram os autos conclusos para que seja redesignada a audiência de conciliação face o transcurso de prazo para a realização do ato. Considerando a previsão legal contida no artigo 236, §3º do CPC, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real e nos termos do artigo 334 do CPC, determino a designação da audiência de conciliação, utilizando-se o sistema automático do PJe, a ser providenciada pela CPE. Após intimem-se as partes por seus advogados. Fica fazendo parte integrante do despacho inicial segunda-feira, 15 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ANA PAULA KUHN ADVOGADO DO

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 08:48

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:01

Juntada de certidão

09/05/2023, 14:00

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/03/2023, 19:37

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 12:42

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:39

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA CARVALHO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA KUHN em 15/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

Determinado o arquivamento

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(58)