Procedimento Comum Cível 7002088-60.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 18.970,32

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2024, 12:01

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:02

Juntada de certidão

02/02/2024, 09:32

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:58

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Vilhena - ag 1825 em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:13

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Vilhena - ag 1825 em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:30

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 11:35

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2024, 12:01

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:02

Juntada de certidão

02/02/2024, 09:32

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:58

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Vilhena - ag 1825 em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:13

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Vilhena - ag 1825 em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:30

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 11:35

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:01

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:01

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:26

Expedição de RPV.

01/11/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:57

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-DOIS 8031 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-664 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA R$ 18.970,32 D E C I S Ã O A autarquia ré apresentou embargos de declaração aduzindo que a sentença restou omissa quanto à pretensão de restituição do valor adiantado a título de honorários periciais, argumentando, que como foi vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o ressarcimento do referido valor. Intimada, a autora nada disse. É o necessário. Decido. Os embargos são procedente. De fato, sendo vencido na ação o beneficiário da justiça gratuita, incumbirá ao Estado de Rondônia o ressarcimento do valor adiantados de honorários periciais em favor da autarquia ré. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJ/RO. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Demanda julgada improcedente. Honorários periciais. Responsabilidade do autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ressarcimento pelo Estado. Tema 1.044 STJ. Recurso provido. Conforme jurisprudência do STJ, fixada no Tema 1.044, o ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072700-28.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 21/07/2023. Ante ao exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar a seguinte complementação na sentença prolatada no Id n. 91257520. CONDENO o Estado de Rondônia a ressarcir ao INSS o valor adiantado para pagamento dos honorários periciail, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) atualizados e sem a incidência de juros, desde a data do depósito judicial até o efetivo pagamento, se utilizando dos índices de correção do TJ/RO (IPCAE). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002088-60.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 07/04/2020 Intime-se o Estado de Rondônia sobre esta decisão. Se preclusa, expeça-se RPV. Intimem-se. Prossiga-se com a citação. Vilhena/RO,8 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 13:09

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7002088-60.2020.8.22.0014. AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM - RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO - RO0003371A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:14

Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-DOIS 8031 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-664 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002088-60.2020.8.22.0014 Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 07/04/2020

29/05/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

26/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:30

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2022, 13:54

Juntada de certidão

22/11/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:10

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:10

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:10

Publicado DECISÃO em 27/09/2022.

26/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 07:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:45

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:47

Publicado DESPACHO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:45

Outras Decisões

04/05/2022, 11:45

Conclusos para decisão

22/04/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:45

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2022.

22/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 19:24

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

15/08/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.

04/08/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:40

Juntada de Petição de laudo pericial

02/08/2021, 07:22

Decorrido prazo de VAGNER HOFFMANN em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2021, 07:37

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:05

Juntada de certidão

26/04/2021, 13:02

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:35

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:49

Decorrido prazo de MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO

03/02/2021, 10:13

Publicado DECISÃO em 02/02/2021.

01/02/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-DOIS 8031 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-664 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813 MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7002088-60.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Restabelecimento

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

22/01/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 07:21

Outras Decisões

21/01/2021, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 22:43

Conclusos para despacho

27/09/2020, 03:02

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO

03/09/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.

26/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 20:09

Outras Decisões

24/08/2020, 20:09

Conclusos para despacho

01/08/2020, 16:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 13:36

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:05

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.

12/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 21:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 21:40

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:30

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:14

Decorrido prazo de MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:29

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

21/05/2020, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:03

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:49

Concedida a Medida Liminar

13/04/2020, 09:49

Conclusos para decisão

07/04/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 15:03

Documentos

DESPACHO

•06/12/2023, 11:35

DECISÃO

•08/09/2023, 11:08

DECISÃO

•08/09/2023, 11:08

SENTENÇA

•26/05/2023, 11:34

DECISÃO

•22/09/2022, 14:04

DECISÃO

•22/09/2022, 14:04

DESPACHO

•04/05/2022, 11:45

DECISÃO

•28/01/2021, 17:43

DECISÃO

•21/01/2021, 07:21

DESPACHO

•24/08/2020, 20:09

DECISÃO

•13/04/2020, 09:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/04/2020, 15:03