Execução Fiscal 7001607-94.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001607-94.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001607-94.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) D G DOS SANTOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 14245780000144, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA - N:259 - COMPL:SALA B CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIVALDO GOMES DOS SANTOS, CPF nº 41908848200, ÁREA RURAL S/N, ET DA PRAINHA LT 30 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O requerente requer a citação da parte ré via edital. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. No entanto, em que pese tais considerações, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem deferindo a citação editalícia quando se realizou diligências nos sistemas INFOJUD (59064458, 65854051 e 93070500). Além disso, foi diligenciado junto a outros sistemas conveniados. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, defiro o pedido de citação por edital. Cite-se a parte executada (Divaldo Gomes dos Santos) por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Conste que no expediente a finalidade de citar o requerido da presente execução, intimar para o pagamento do R$ 663.361,87, referente à execução da CDA n. 20160200035020, 20170200009989, 20170200009988, 20170200018466, 20160200059069, 20170200035079, 20170200035082, 20180200000432, 20180200002268, 20180200005136, 20180200005137, 20190200315281 e 20190200323542 (atualizado até 13/08/2023), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. Apresentados embargos, que devem ser ajuizados em autos apartados, venham os autos conclusos para suspensão. Transcorrido o prazo do edital e dos embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(36)